CIVIL - OBRIGAÇÕES, CONSTITUCIONAL, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, Poder Judiciário, Precatório
Categoria: Precatório
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CONSTITUCIONAL, Poder Judiciário, Precatório
Precatório. Direito de preferência (art. 100, § 2º, da CF/1988). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade.
CONSTITUCIONAL, Execução contra a Fazenda Pública, Poder Judiciário, Precatório, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
MS: CNJ e cálculo de precatórios – 2 –
CONSTITUCIONAL, Execução contra a Fazenda Pública, Poder Judiciário, Precatório, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
MS: CNJ e cálculo de precatórios –
CONSTITUCIONAL, Execução contra a Fazenda Pública, Poder Judiciário, Precatório, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema 96/STF.
CONSTITUCIONAL, Execução contra a Fazenda Pública, Poder Judiciário, Precatório, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Precatórios de pequeno valor expedidos antes da promulgação –
CONSTITUCIONAL, Poder Judiciário, Precatório
Condenações judiciais da Fazenda Pública: correção monetária e modulação de efeitos – 2-
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, Empresas públicas, Execução contra a Fazenda Pública, Pessoas jurídicas de direito público, Poder Judiciário, Precatório, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
ADPF: precatórios e empresa pública-
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Precatórios: parcelamento e incidência de juros moratórios e compensatórios –
CONSTITUCIONAL, Execução contra a Fazenda Pública, Honorários advocatícios, Poder Judiciário, Precatório, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
