Advocacia, CONSTITUCIONAL, Execução contra a Fazenda Pública, Funções essenciais à justiça, Honorários advocatícios, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
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Advocacia, CIVIL - CONTRATOS, CONSTITUCIONAL, Funções essenciais à justiça, Honorários advocatícios, Mandato, Prestação de serviços advocatícios, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Honorários advocatícios. Contrato de remuneração exclusivamente por verba sucumbencial. Revogação do mandato. Serviços prestados. Arbitramento judicial da verba honorária. Cabimento.
Advocacia, CONSTITUCIONAL, Funções essenciais à justiça, PROCESSO PENAL, Prova testemunhal (processo penal), Provas (processo penal)
Atuação de advogado como testemunha e sigilo profissional –
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Honorários advocatícios e recursos do Fundef – 2 –
Advocacia, CONSTITUCIONAL, Federação, Funções essenciais à justiça
Composição de órgão da Administração Pública estadual e participação de representante de seccional da OAB –
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Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais –
Advocacia, CONSTITUCIONAL, Funções essenciais à justiça, Honorários advocatícios, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Advogado dativo. Honorários. Quantia indicada na tabela da OAB. Esforços despendidos. Desproporção. Arbitramento motivado de outro valor. Possibilidade. Tema 984.
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