CIVIL - SUCESSÕES, Ordem de vocação hereditária
Categoria: Ordem de vocação hereditária
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CIVIL - FAMÍLIA, CIVIL - SUCESSÕES, Ordem de vocação hereditária, União estável
União estável. Vocação hereditária. Partilha. Companheiro. Exclusividade. Colaterais. Afastamento. Arts. 1.838 e 1.839 do CC/2002. Incidência.
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Ação de inventário. Arrolamento de bens. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.
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Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros
CIVIL - SUCESSÕES, Ordem de vocação hereditária
Habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciários não pagos em vida ao segurado. Artigo 112 da Lei n. 8.213/1991.
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