ADMINISTRATIVO, CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Responsabilidade dos prestadores de serviços públicos, Serviços públicos
Categoria: Responsabilidade dos prestadores de serviços públicos
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ADMINISTRATIVO, CIVIL - CONTRATOS, CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Responsabilidade dos prestadores de serviços públicos, Serviços públicos, Transporte
Responsabilidade civil da transportadora. Ato libidinoso praticado contra passageira no inteior de trem. Dano moral configurado. Fortuito interno. Conexidade com a atividade de transporte de pessoas.
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