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Divisão de informativos do STF e STJ por matéria

Categoria: Alienação fiduciária em garantia (bens móveis)

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Alienação fiduciária em garantia (bens móveis), Busca e apreensão fiduciária, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Legitimidade ativa. Instituições financeiras e sociedades equiparadas. Organização da sociedade civil de interesse Público – OSCIP. Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado. Classificação ou equiparação com instituição financeira. Impossibilidade.

Alienação fiduciária em garantia (bens móveis), Busca e apreensão fiduciária, CIVIL - OBRIGAÇÕES, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Teoria do adimplemento substancial

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-Lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento.