CIVIL - PARTE GERAL, Direito à imagem, Direitos da personalidade
Categoria: Direitos da personalidade
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CIVIL - PARTE GERAL, Direito à imagem, Direitos da personalidade
Responsabilidade civil. Veiculação de imagem de torcedor em campanha publicitária. Filmagem realizada durante partida de futebol. Imagem do torcedor não individualizada. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade.
CIVIL - PARTE GERAL, Direitos da personalidade
Ação negatória de filiação. Sentença de procedência transitada em julgado. Averbação. Direito subjetivo e personalíssimo. Não caracterização. Consequência legal obrigatória. Art. 10, II, do Código Civil.
CIVIL - PARTE GERAL, CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Dano moral, Direitos da personalidade
Exposição pornográfica não consentida. Rosto da vítima não evidenciado. Irrelevância. Lesão aos direitos de personalidade. Danos morais. Configuração.
CIVIL - PARTE GERAL, Direitos da personalidade
Crime histórico. Pena cumprida. Veiculação futura de matérias jornalísticas sobre o delito. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Não cabimento.
Adoção, CIVIL - PARTE GERAL, Direitos da personalidade, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Adoção. Código Civil/1916. Registro civil de nascimento do adotado. Nomes dos ascendentes dos pais adotivos. Inclusão. Impossibilidade.
CIVIL - PARTE GERAL, Direitos da personalidade
Alteração do nome. Retificação do registro civil. Acréscimo de segundo patronímico. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Direito da personalidade.
CIVIL - PARTE GERAL, Direitos da personalidade
Direito ao cadáver. Destinação do corpo humano após a morte. Manifestação de última vontade do indivíduo. Inexistência de formalidade específica. Criogenia. Possibilidade.
CIVIL - PARTE GERAL, Direitos da personalidade
Responsabilidade civil. Obra literária. Figura pública. Informação inverossímil. Abuso do direito de expressão e de informação. Direito à retratação e ao esclarecimento da verdade. Cabimento. Julgamento da ADPF n. 130/DF. Não recepção da Lei de Imprensa.
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