CIVIL - OBRIGAÇÕES, CONSTITUCIONAL, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, Poder Judiciário, Precatório
Categoria: Juros de mora
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CIVIL - OBRIGAÇÕES, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora
Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. Impossibilidade. Instituição não financeira. Art. 2º da Lei n. 6.463/1977. Equiparação. Inviabilidade.
CIVIL - CONTRATOS, CIVIL - OBRIGAÇÕES, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, Mora, Promessa de compra e venda
Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Contrato anterior à Lei n. 13.786/2018. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula penal. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema 1002.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora
Juros moratórios. Termo final. Efetivo pagamento da indenização. Bloqueio judicial de bens. Medida constritiva de natureza preventiva.
ADMINISTRATIVO, CIVIL - OBRIGAÇÕES, Execução contra a Fazenda Pública, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO, Responsabilidade do Estado
Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Juros de mora.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, EMPRESARIAL, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, Recuperação judicial
Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, EMPRESARIAL, Falência, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora
Falência. Cálculo de juros e correção monetária em habilitação de crédito. Decretação da quebra. Efeitos materiais que incidem desde a prolação da sentença independentemente da publicação.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, Prestação de contas, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
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