CIVIL - OBRIGAÇÕES, CONSTITUCIONAL, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, Poder Judiciário, Precatório
Categoria: CIVIL – OBRIGAÇÕES
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CIVIL - OBRIGAÇÕES, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora
Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. Impossibilidade. Instituição não financeira. Art. 2º da Lei n. 6.463/1977. Equiparação. Inviabilidade.
Adimplemento das obrigações, CIVIL - OBRIGAÇÕES, Imputação em pagamento
Pagamento em parcelas. Imputação do pagamento. Juros. Possibilidade. Ausência de óbice contratual.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, CIVIL - REAIS, Condomínio, Obrigações propter rem
Débito condominial. Imóvel que passa a pertencer apenas à ex-companheira que não figurou na ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora do bem. Possibilidade. Obrigação propter rem.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, CIVIL - REAIS, Condomínio, Obrigações propter rem
Penhora. Imóvel gerador dos débitos condominiais. Ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem.
CIVIL - CONTRATOS, CIVIL - OBRIGAÇÕES, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, Mora, Promessa de compra e venda
Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Contrato anterior à Lei n. 13.786/2018. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula penal. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema 1002.
Adimplemento das obrigações, Bens, CIVIL - OBRIGAÇÕES, CIVIL - PARTE GERAL, Dação em pagamento
Dação em pagamento de imóvel. Direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Ausência de disposição contratual relativa às árvores. Transferência da plantação com a terra nua.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, CIVIL - REAIS, Condomínio, Honorários advocatícios, Obrigações propter rem, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Ação de cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento do débito condominial pelo terceiro interessado. Honorários de sucumbência. Natureza ambulatória (propter rem). Não enquadramento.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, Cláusulas abusivas, CONSUMIDOR, Inadimplemento das obrigações, Mora, Práticas comerciais
Encargos acessórios. Abusividade. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Tema 972.
AMBIENTAL, CIVIL - OBRIGAÇÕES, Infrações administrativas (ambiental), Obrigações propter rem
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