CIVIL - FAMÍLIA, Guarda, Poder familiar
Categoria: Guarda
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CIVIL - FAMÍLIA, Condições da ação, Guarda, Legitimidade de partes, Poder familiar, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Ação de guarda proposta contra mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público julgada procedente. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade reconhecida. Manutenção do laço de parentesco.
Benefícios, CIVIL - FAMÍLIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Guarda, Guarda, Pensão por morte, Poder familiar, PREVIDENCIÁRIO
Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Manutenção do benefício previdenciário. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente.
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