INFORMATIVOS POR MATÉRIA

Divisão de informativos do STF e STJ por matéria

Categoria: Poder familiar

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Benefícios, CIVIL - FAMÍLIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Guarda, Guarda, Pensão por morte, Poder familiar, PREVIDENCIÁRIO

Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Manutenção do benefício previdenciário. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente.