CIVIL - FAMÍLIA, Condições da ação, Investigação de paternidade, Legitimidade de partes, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Categoria: Investigação de paternidade
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CIVIL - FAMÍLIA, Investigação de paternidade
Direito de família. União homoafetiva. Reprodução assistida heteróloga. Gestação por substituição. Dupla paternidade. Possibilidade. Parentalidade biológica e socioafetiva. Registro simultâneo no assento de nascimento.
Coisa julgada, Investigação de paternidade, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO