Ação civil pública, CIVIL - CONTRATOS, Condições da ação, DPVAT, Legitimidade de partes, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Processo coletivo, Seguro
Categoria: DPVAT
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CIVIL - CONTRATOS, DPVAT, Seguro
Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Obrigação imposta por lei. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade.
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