INFORMATIVOS POR MATÉRIA

Divisão de informativos do STF e STJ por matéria

Categoria: Previdência complementar

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CIVIL - CONTRATOS, Previdência complementar

Previdência Privada Fechada. Horas extraordinárias habituais. Incorporação ao salário. Reconhecimento pela Justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Eventual prejuízo do participante. Ação própria na Justiça do Trabalho. Modulação dos efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Tema 955.