Arras, CIVIL - CONTRATOS, Cláusula penal

Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Impossibilidade.

29 de Abril de 2020 — 0 Comments