Categoria: BANCÁRIO
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Ação civil pública, BANCÁRIO, Condições da ação, CONSTITUCIONAL, Legitimidade de partes, Ministério Público, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Processo coletivo, Tarifas bancárias
Ação Civil Pública. Práticas supostamente abusivas. Instituições financeiras privadas. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa.
Comprovantes de operações bancárias. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Vício do serviço. Configuração. Emissão gratuita de segunda via do comprovante. Obrigação.
BANCÁRIO, Cláusulas abusivas, CONSUMIDOR, Práticas comerciais, Tarifas bancárias
Despesa de registro de pré-gravame. Previsão contratual. Abusividade a partir da Resolução CMN 3.954/2011. Contratos celebrados até 25/02/2011. Validade. Tema 972.
BANCÁRIO, Cláusulas abusivas, CONSUMIDOR, Práticas comerciais, Tarifas bancárias
Contratos bancários. Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a regulação bancária. Cobrança por serviços de terceiros. Ausência de especificação. Abusividade. Tema 958.
Contratos bancários firmados a partir de 30/04/2008. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Cobrança por serviços de terceiros. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Ressarcimento da despesa com o registro do contrato. Validade. Tema 958.
BANCÁRIO, Cláusulas abusivas, CONSUMIDOR, Práticas comerciais, Tarifas bancárias
Contratos bancários. Cobrança por serviços de terceiros. Ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário. Vedação por norma regulamentar. Abusividade apenas a partir da vigência da Resolução CMN 3.954/2011. Tema 958.
BANCÁRIO, Expurgos inflacionários, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Processo coletivo
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