AMBIENTAL, Infrações administrativas (ambiental), Responsabilidade civil por dano ambiental
Categoria: Infrações administrativas (ambiental)
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AMBIENTAL, Infrações administrativas (ambiental)
Dano ao meio ambiente. Competência comum. Cooperação dos entes federativos. Aplicação de multa pelo Município e pela União. Bis in idem. Inexistência.
AMBIENTAL, Infrações administrativas (ambiental)
Ilícito ambiental. Veículo utilizado objeto de locação. Apreensão. Possibilidade. Garantia do direito de defesa do proprietário antes da decisão sobre a destinação do bem. Necessidade.
AMBIENTAL, Infrações administrativas (ambiental)
Madeira transportada irregularmente. Guia de autorização de transporte. Inobservância dos limites. Apreensão de toda a mercadoria. Possibilidade.
AMBIENTAL, Infrações administrativas (ambiental)
Dano ambiental. Responsabilidade administrativa ambiental. Dolo ou culpa. Demonstração. Necessidade
AMBIENTAL, CIVIL - OBRIGAÇÕES, Infrações administrativas (ambiental), Obrigações propter rem
SÚMULA N. 623 – STJ
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, Infrações administrativas (ambiental), Poder de polícia