ADMINISTRATIVO, Processo administrativo disciplinar, Servidores
Categoria: Processo administrativo disciplinar
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ADMINISTRATIVO, Aposentadoria (servidor público), Processo administrativo disciplinar, Servidores
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, Poder Judiciário, Processo administrativo disciplinar, Servidores
CNJ e revisão disciplinar – 2 –
ADMINISTRATIVO, Processo administrativo disciplinar, Servidores
Servidor público e processo administrativo disciplinar – 2 –
ADMINISTRATIVO, Processo administrativo disciplinar, Servidores
SÚMULA N. 641 – STJ
ADMINISTRATIVO, Processo administrativo disciplinar, Servidores
Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal e Decreto n. 3.035/1999. Recurso hierárquico próprio ao Presidente da República. Cabimento.
ADMINISTRATIVO, Processo administrativo disciplinar, Servidores
Infrações disciplinares capituladas como crime. Prescrição. Prazo. Lei penal. Art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Mudança de entendimento.
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SÚMULA N. 635 – STJ
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, Poder Judiciário, Processo administrativo disciplinar, Servidores
CNJ: mandado de segurança e aposentadoria compulsória –
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