ADMINISTRATIVO, Serviços públicos
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Concessionárias de serviço público de energia elétrica: utilização de áreas adjacentes às rodovias –
ADMINISTRATIVO, CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Responsabilidade dos prestadores de serviços públicos, Serviços públicos
Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia. Roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário, mantido pela concessionária. Nexo de causalidade e conexidade. Inocorrência. Fato de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.
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Fornecimento de energia elétrica. Débitos do consumidor. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Possibilidade. Critérios. Tema 699.
ADMINISTRATIVO, Serviços públicos
Tarifa de enérgia elétrica. Inadimplência de órgão público. Multa. Cobrança. Art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.432/1988. Não aplicabilidade.
ADMINISTRATIVO, CIVIL - CONTRATOS, CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Responsabilidade dos prestadores de serviços públicos, Serviços públicos, Transporte
Responsabilidade civil da transportadora. Ato libidinoso praticado contra passageira no inteior de trem. Dano moral configurado. Fortuito interno. Conexidade com a atividade de transporte de pessoas.
ADMINISTRATIVO, CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Responsabilidade dos prestadores de serviços públicos, Serviços públicos
Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, Controle de constitucionalidade, Serviços públicos
Reclamação e Enunciado 10 da Súmula Vinculante
Ação civil pública, ADMINISTRATIVO, Condições da ação, CONSTITUCIONAL, Legitimidade de partes, Ministério Público, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Processo coletivo, Serviços públicos
SÚMULA N. 601 – STJ
ADMINISTRATIVO, Contratos administrativos, Serviços públicos
