ADMINISTRATIVO, Responsabilidade do Estado
Categoria: Responsabilidade do Estado
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Responsabilidade civil objetiva do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade. Nexo de causalidade configurado.
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Covid-19 e responsabilização de agentes públicos –
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Responsabilidade civil do Estado e dever de fiscalizar – 3 –
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Redução de alíquota de Imposto de Importação e dever de indenizar –
ADMINISTRATIVO, Remuneração, Responsabilidade do Estado, Servidores
Servidor Público: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 6 –
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Danos causados por agente público: ação de indenização e legitimidade passiva – –
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, Foro extrajudicial, Poder Judiciário, Responsabilidade do Estado
Atividade notarial e de registro: danos a terceiros e responsabilidade objetiva do Estado –
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Responsabilidade civil do Estado. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Indústria nacional. Impacto econômico-financeiro. Risco da atividade. Direito à manutenção do status quo ante. Inexistência.
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