ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, Licitações, Poder Legislativo, Tribunal de Contas
Categoria: Licitações
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Licitação. Art. 18 da Lei n. 8.666/1993. Concorrência para venda de bens imóveis. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Redução do valor. Impossibilidade.
Credenciamento. Hipótese de ilegibilidade de licitação. Critérios de classificação previstos em edital. Ilegalidade.
Prestação de serviço de logística pela ECT e dispensa de licitação-
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