ADMINISTRATIVO, Improbidade administrativa
Categoria: Improbidade administrativa
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ADMINISTRATIVO, Colaboração premiada, Improbidade administrativa, PENAL - PARTE GERAL
Improbidade administrativa. Delação premiada e acordo de leniência. Institutos restritos à esfera penal. Inaplicabilidade das Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999 no âmbito da ação de improbidade administrativa. Expressa vedação de transação e acordo, art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992.
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Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente – 5
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