ADMINISTRATIVO, Desapropriação
Categoria: Desapropriação
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ADMINISTRATIVO, Desapropriação
Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Ação de desapropriação indireta. Cabimento.
ADMINISTRATIVO, Desapropriação
Esbulho possessório praticado por particulares. Serviços de infraestrutura pelo Estado. Desapropriação indireta. Inocorrência.
ADMINISTRATIVO, Desapropriação, Prescrição contra a Fazenda Pública
Desapropriação indireta. Ação indenizatória de direito real. Art. 1.238, caput ou parágrafo único, do Código Civil de 2002. Prescrição. Regra. Prazo decenal. Condicionado à construção de obras ou serviços de caráter produtivo. Presunção relativa. Prazo de 15 anos.
ADMINISTRATIVO, Custas e despesas processuais, Desapropriação, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Art. 19 da LC n. 76/1993. Assistentes técnicos do INCRA e do MPF. Servidores Públicos. Restituição de honorários periciais. Impossibilidade.
ADMINISTRATIVO, Desapropriação
Decreto-Lei 3.365/1941: desapropriação e juros compensatórios
ADMINISTRATIVO, Desapropriação
Ação indenizatória. Locação de área para estação de telefonia celular. Compartilhamento de infraestrutura. Sublocação não caracterizada. Direito de uso. Servidão administrativa instituída pela lei em benefício das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Inviabilidade de indenização.
ADMINISTRATIVO, Desapropriação, Responsabilidade tributária, TRIBUTÁRIO
Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante.
ADMINISTRATIVO, Desapropriação
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