Uma das novidades do CPC/2015 que mais gerou polêmica foi a nova disciplina dada ao agravo. O art. 1.015 trouxe um rol de situações em que seria cabível o recurso, e logo surgiram os questionamentos: os casos não previstos naquele artigo não admitiriam a interposição de agravo?

Doutrina – e em seguida jurisprudência – passaram então a debater se o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo ou exemplificativo. Após muita discussão, o STJ apresentou um norte mais ou menos seguro ao resolver o tema 988 de seus recursos repetitivos, ocasião em que consagrou a famosa tese da “taxatividade mitigada”.

Na ementa do acórdão em que se julgou a questão (REsp. 1.696.396/MT), foram expostas de forma muito clara as razões que conduziram à opção jurisprudencial:

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em
que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da
majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em
desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na
medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.
1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido
rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo
restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas
admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se
igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma
interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo
civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será
possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no
rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia
pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente
distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente
exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime
recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora
conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que
estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade
e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

Em seguida, expôs-se a tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação
“.

Porém, não é só na urgência que se encerra a fórmula de cabimento do agravo. Há situações em que o agravo é cabível por verdadeiro imperativo lógico, como ocorre, por exemplo, nos casos em que a sentença final não realiza análise aprofundada do mérito (e, assim, não abre chance para rediscussão recursal do tema de fundo).

É o que acontece, por exemplo, no processo de execução. Em regra, a sentença de extinção por pagamento não geral rediscussão sobre todos os temas de fundo, mas unicamente reconhece a extinção da obrigação. logo, havendo um ponto antecedente sobre o qual houve decisão interlocutória seguida do inconformismo de uma das partes, ela não poderá ser analisada em eventual recurso contra a sentença que extinguiu a execução.

Não haveria nem mesmo interesse nesse caso, porque muito provavelmente as questões anteriores que foram objeto de questionamento já estariam prejudicadas quando da extinção do processo executivo.

Por isso, como alertam Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha1, “Na fase de liquidação de sentença, na de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário e partilha, toda e qualquer decisão interlocutória é agravável. Não há limitação. São atípicos os casos de decisões interlocutórias agraváveis, cabendo examinar, concretamente, se há interesse recursal“.

Trata-se, ademais, de disposição expressa do parágrafo único do art. 1.015: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário“. E a jurisprudência do STJ tem reiterado tal disposição (REsp. 1.803.925/SP).

Para além dessa regra lógica, a análise dos diversos precedentes produzidos pelo STJ ao longo destes primeiros anos de vigência do NCPC permite ter uma melhor ideia da lógica que inspira o raciocínio a respeito da admissão ou não admissão do agravo.

Vejamos, portanto, alguns deles:

CASOS EM QUE SE ADMITIU O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

  • Decisão que determinou a intimação do executado na pessoa do advogado a cumprir obrigação de fazer: REsp. 1.758.800/MG. Aqui, trata-se da regra geral de que decisões proferidas em execução admitem, em regra, o agravo.
  • Decisão que indefere pedido incidental de exibição de documento: REsp. 1.798.939/SP. Interpretou-se a regra do inciso VI do art. 1.015 de forma extensiva, admitindo a interposição contra decisão que decida pedido de exibição, seja em ação incidental, incidente processual ou mero requerimento no bojo do processo.
  • Decisão do juiz de primeiro grau que resolve pedido de distinção de processos sobrestados em razão de recurso repetitivo: REsp. 1.717.387/PB. Neste caso, o raciocínio é o da urgência. O juízo determinou a suspensão de determinado processo, por considerar que ele se enquadra em determinada tese afetada a julgamento repetitivo, com ordem de suspensão. A parte pede que não haja suspensão, por entender que o caso não se enquadra àquela tese. Caso não coubesse agravo de instrumento, não faria sentido exigir que a parte aguardasse o fim do processo (e assim, tivesse de se submeter à suspensão) para discutir se era caso ou não de suspensão (isso sem considerar, obviamente, a possibilidade de impetração de mandado de segurança).
  • Decisão que majora a multa estabelecida em concessão de antecipação de tutela: REsp. 1.827.553/RJ. O caso aqui era mais simples, porque se trata de complemento de decisão concessiva de tutela de urgência, havendo subsunção imediata a uma hipótese legal.
  • Decisão que acolhe ou afasta a alegação de impossibilidade jurídica do pedido: REsp. 1.757.123/SP. Como se sabe, o NCPC extinguiu a possibilidade jurídica do pedido do catálogo de condições da ação. Mesmo no CPC revogado, já se dizia que essa preliminar consistia, em verdade, numa análise antecipada do mérito, porque a colisão entre o pedido e a lei implicaria em juízo de ilicitude e, portanto, improcedência. Logo, havendo análise de mérito, o caso se amolda à hipótese do inciso II do art. 1.015.
  • Decisão que fixa data da separação de fato do casal para fins de partilha: REsp. 1.798.975/SP. Trata-se de caso em que há inegável análise do mérito da questão, de sorte a se aplicar a regra do inciso II do art. 1.015.
  • Decisão que defere ou indefere pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova: REsp. 1.729.110/CE. Mais uma vez, é caso de subsunção imediata. A aplicação da teoria dinâmica das cargas processuais implica “redistribuição do ônus da prova“, conforme prevê o inciso XI do art. 1.015. O interessante do precedente é dizer sobre o cabimento mesmo quando indeferido o pedido.
  • Decisão que rejeita o pedido de reconhecimento de prescrição: REsp. 1.738.756/MG. Não há dúvida de que a prescrição é matéria de mérito. Porém, mesmo quando ela é rejeitada, há análise do mérito, a permitir a interposição do agravo. Caso houvesse acolhimento da tese, caberia agravo se não houvesse a extinção integral do processo porque, neste último caso, o recurso cabível seria o de apelação.
  • Decisão proferida em ações de falência e de recuperação judicial: REsp. 1.722.866/MT. Embora não haja previsão específica na Lei de Falências, por se tratar de uma execução concursal, em que a sentença final também não resolve o tema de fundo, é de se admitir o agravo contra as decisões proferidas em ações de falência e recuperação judicial.
  • Decisão relacionada à definição de competência: REsp. 1.679.909/RS. Talvez uma das mais graves omissões do rol do art. 1.015 do CPC, e que mais suscitou debates sobre sua taxatividade. A definição a respeito da competência é importantíssima para ser rediscutida apenas em recurso de apelação e obviamente exige pronta resolução, até por impactar na higidez dos atos processuais. No acórdão do STJ, foram elencados diversos princípios a justificar a decisão.

CASOS EM QUE NÃO SE ADMITIU O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO:

  • Decisão que aplicou multa por não comparecimento à audiência de conciliação: REsp. 1.762.957/MG. Entendeu-se, além de o caso não estar incluído em qualquer das situações do art. 1.015 do CPC, a questão pode ser revista por ocasião do julgamento da apelação.
  • Decisão que indefere o pedido de suspensão por prejudicialidade externa: REsp. 1.759.015/RS. Na espécie, buscava-se a suspensão da execução em razão de prejudicialidade decorrente de ação anulatória. Entendeu-se que o caso não cuidava de tutela de urgência e que não havia urgência a justificar a admissão do agravo. Importante registrar que a decisão de primeiro grau foi proferida na ação de conhecimento, e não na execução.
  • Decisão que determina a produção de prova pericial na segunda fase da ação de prestação de contas: REsp. 1.821.793/RJ. Decidiu-se pela não aplicação da regra do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, porque a segunda fase da ação de prestação de contas ainda conserva sua natureza cognitiva, não consistindo em fase de liquidação ou cumprimento de sentença.
  • Decisão que fixa pontos controvertidos e defere a produção de provas: REsp. 1.411.485/SP. Trata-se da decisão de saneamento. Considerou-se que nela não há ingresso no mérito da demanda e, por isso, o caso não se subsume a qualquer das hipóteses do art. 1.015. Não haveria também urgência, porque eventual erro na aplicação da lei quanto a essa fase poderia ser corrigido no julgamento de também eventual recurso de apelação.
  • Decisão proferida em processo de execução que determina remessa dos autos à Contadoria: REsp. 1.700.305/PB. Neste caso, o Min. Herman Benjamin, que foi o relator do acórdão, destacou que, não obstante a regra do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não é contra toda a decisão proferida no processo de execução que será admitido o agravo. Veja-se que, na espécie, tratava-se de decisão, e não de simples despacho, porque havia o estabelecimento dos critérios de cálculo.

Concluindo, é possível notar que a sistemática empregada pelo legislador talvez não tenha sido a mais clara, e de longe não é a mais prática. Todavia, a jurisprudência – especialmente do STJ – tem estabelecido balizas que têm permitido depurar e aperfeiçoar o novo sistema criado pelo CPC/2015.

  1. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed., 2016, Salvador:Ed. JusPodivm, p. 225.