A Segunda Turma iniciou julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em que se discute pedido de autorização para transferência de crédito ao substituto tributário, em razão do recolhimento a maior do tributo, no caso de revenda de combustíveis.

O tribunal de origem decidiu que, embora o art. 66-B, II, da Lei paulista 6.374/1989 assegure a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária, caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida, é indispensável formular requerimento administrativo (art. 246-A do Regulamento do ICMS do estado de São Paulo), bem como seguir o procedimento previsto em atos normativos infralegais (Decreto 41.653/1997 e Portarias CAT 83/1991 e 45/1996).

O acórdão recorrido registrou que não consta dos autos prova de que o impetrante formulou requerimento na via administrativa, nem de que houve indeferimento do pedido. Assim, se não houve indeferimento de pedido de restituição ou de compensação na esfera administrativa, o pedido formulado na ação é de rigor improcedente, pois o Judiciário não pode substituir a Administração e alterar a legislação que regula o art. 66-B da Lei estadual 6.374/1989, com redação dada pela Lei estadual 9.176/1995.

O ministro Ricardo Lewandowski (relator) negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

Afirmou que, para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessária a reanálise da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis 6.374/1989 e 9.176/1995; Decreto 41.653/1997; e Portarias CAT 83/1991 e 45/1996, todos do estado de São Paulo), o que é vedado pelo Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

ARE 1184956 AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28.4.2020. (ARE-1184956)