A Primeira Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

A defesa alega inexistirem provas suficientes para a condenação, pois, embora verificado o teor alcoólico de 0,36 mg/l de ar alveolar, foi atestada a ausência de embriaguez e de alteração da capacidade psicomotora, de modo que seria impossível presumir a situação de risco que configura o delito.

O ministro Marco Aurélio (relator) indeferiu a ordem. Considerou que o tipo penal em questão (Lei 9.503/1993, art. 306) (1) constitui crime de perigo abstrato. Tem por objetivo garantir a segurança no trânsito, impondo condição para que a condução de veículo automotor seja adequada. A superveniência de resultado não é necessária para a ocorrência do crime.

No caso, o teste com etilômetro revelou quantidade superior ao limite estabelecido em lei, o que é suficiente para produzir, em abstrato, perigo ao bem jurídico tutelado. O fato de o paciente haver sido submetido a exame clínico — o qual concluiu, de forma positiva, pela ingestão de bebida alcoólica e não configurada a embriaguez, a alteração do estado psicomotor — não afasta a caracterização do crime.

O ato do paciente — dirigir após a ingestão de bebida —, por consistir na própria ação proibida no tipo, discrepa da previsão legal e, dessa forma, ainda que ausente risco concreto de colocação do bem jurídico em perigo, mostra-se apta a caracterizar o tipo penal.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.

(1) Lei 9.503/1993: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: §1º As condutas previstas no caput serão constadas por: I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (…) § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.”

HC 154508/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2.6.2020. (HC-154508)