A Segunda Turma iniciou a apreciação conjunta de quatro mandados de segurança nos quais se discute se o Tribunal de Contas da União (TCU), em julgamento de fraudes licitatórias, pode declarar a inidoneidade de empresas para contratar com a Administração Pública [Lei 8.443/1992, art. 46 (1)], ainda que os ilícitos tenham sido objetos de acordos firmados em programas de leniência com outras instituições federais.

Em síntese, no MS 35.435, alega-se que, não obstante a celebração de acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) e Termo de Cessão de Conduta com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o TCU, em Tomada de Contas Especial (TCE), veiculou explícita ameaça de declaração de inidoneidade pelos mesmos fatos. Posteriormente, a impetrante peticionou nos autos para noticiar que também firmara acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

No MS 36.496, empresa de engenharia sustenta que o acordo de leniência celebrado com a AGU e a CGU garantiria a isenção da aplicação da pena de inidoneidade em relação aos mesmos fatos.

No MS 36.526, impetrante aduz que o TCU: (i) extrapolou sua competência em face da competência do CADE, órgão no qual tramita processo com objetivo de apurar a mesma acusação; (ii) utilizou prova emprestada alegadamente precária e inconclusiva perante os órgãos junto aos quais produzidas e sem que lhe fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa; (iii) ofendeu coisa julgada administrativa, pois a própria Corte de Contas teria se pronunciado em definitivo sobre o edital de licitação objeto da TCE, em outro procedimento. Sustenta ainda que o TCU violou direito líquido e certo, porquanto não considerou os elementos colhidos em virtude de sua colaboração antes de confirmar a aplicação da penalidade.

No MS 36.173, construtora argui a nulidade da TCE que resultou na aplicação de penalidades, bem como a prescrição da pretensão administrativa, uma vez que o procedimento foi instaurado com base em interceptação telefônica declarada nula pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (Inq 3.732).

Em decisões monocráticas, foram concedidas medidas liminares nos respectivos autos para tão somente: (i) impedir a decretação pelo TCU da inidoneidade da empresa impetrante do MS 35.435; e (ii) suspender a aplicação das penas de inidoneidade noticiadas nos demais mandados de segurança. Desses deferimentos, houve interposição de agravos regimentais.

O ministro Gilmar Mendes (relator) concedeu a ordem nos writs of mandamus, confirmando as liminares anteriormente deferidas. Prejudicados, assim, os agravos regimentais interpostos.

De início, observou que os feitos versam sobre um mesmo suporte fático — fraudes licitatórias em obras de certa usina termoelétrica — e sobre a mesma pena aplicada — declaração de inidoneidade.

Segundo o relator, nos writs, as impetrantes alegam que a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pelo TCU esvaziaria o objeto dos acordos de leniência celebrados com o MPF e, no caso do MS 35.435, do MS 36.496 e do MS 36.526, também o conteúdo do Termo de Cessação de Conduta e/ou do Acordo de Leniência firmado com o CADE. Suscitam importante discussão constitucional a respeito dos desafios institucionais da ampliação dos espaços de consenso na atuação punitiva do Poder Público nas esferas administrativa e penal.

O ministro asseverou que os acordos de leniência configuram relevantes instrumentos para uma política de combate a infrações econômicas, sobretudo para desarticulação de infrações administrativas e criminais colusivas. Nessa seara, a função persecutória do Estado recai sobre condutas delituosas que, por natureza, são secretas e apresentam difícil comprovação de materialidade.

Pontuou que, no ordenamento jurídico pátrio, há pelo menos quatro gêneros de acordos de leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou jurídicas para a atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial de atos econômicos, quais sejam: (i) o Acordo de Leniência Antitruste (Lei 12.529/2011); (ii) o Acordo de Leniência Anticorrupção (Lei 12.843/2013); (iii) o Acordo de Leniência do MP, que não possui previsão legal expressa, mas surge de interpretação sistemática das funções constitucionais do Parquet; e (iv) o Acordo de Leniência do Sistema Financeiro Nacional (Lei 13.506/2017). Além desses, é possível apontar como quinta modalidade o chamado “acordo de não persecução cível”, recentemente introduzido pela Lei 13.964/2019.

Embora possam eventualmente abranger fatos suscetíveis de repressão na esfera criminal, os acordos de leniência não se confundem com as modalidades de consenso nela disponíveis, como a figura do Acordo de Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013).

O relator assinalou que a necessidade de cooperação e coordenação entre as instituições envolvidas no microssistema anticorrupção, além de ser medida de salvaguarda da segurança jurídica, é verdadeira garantia de efetividade dos instrumentos de leniência. Em estudo, diagnosticou importantes assimetrias nas previsões de imunização geradas por cada uma das modalidades de acordo. De igual modo, identificou que um dos principais fatores de desalinhamento dos regimes refere-se à ausência de parâmetros comuns e objetivos para o cálculo de reparação e ressarcimento de danos.

Registrou ter buscado interpretação harmônica das funções constitucionais do TCU que preservasse os princípios constitucionais da segurança jurídica e da eficiência.

Ao tratar do MS 35.435, explicitou que a empresa investigada formalizou acordos autônomos com o CADE, a CGU/AGU e o MPF e assumiu o compromisso de colaboração perante todos esses órgãos. Logrou celebrar acordo nas três esferas administrativas e judiciais aplicáveis.

Lembrou que o TCU declarara a inidoneidade de diversas pessoas jurídicas, incluída a impetrante. Contudo, entendera que, por causa dos acordos com o CADE e com o MPF, deveria ser dispensado tratamento diferenciado àquelas pessoas jurídicas como meio de “recompensar” a postura colaborativa. Desse modo, suspendera a sanção de inidoneidade, condicionando à apresentação, pelo MPF, de compromisso das empresas em colaborar com os processos de controle externo da Corte de Contas. Compreendera que os acordos, mesmo válidos, não afastariam sua competência, até porque a celebração deles não prejudicaria a necessidade imperativa do ressarcimento integral dos prejuízos.

Em julgamento posterior à concessão da liminar pelo ministro Gilmar Mendes, o TCU estabeleceu a indisponibilidade de bens da impetrante, determinando que a medida alcançasse aqueles considerados necessários para garantir o integral ressarcimento do débito, em divergência com as recomendações do MPF.

O relator ponderou que a situação do MS 35.435 seria próxima à do MS 36.496. Neste último caso, a empresa obteve decisão liminar no STF, no âmbito do MS 34.709. Ocasião em que concedido efeito suspensivo a recurso por ela interposto na Corte de Contas, em face de acórdão no qual imposta a sanção de inidoneidade. Depois disso, a impetrante do MS 36.496 celebrou acordo de leniência com a CGU e a AGU sobre os mesmos fatos apurados. Entretanto, quando do julgamento do aludido recurso, o TCU manteve a penalidade.

Concluiu que a situação das duas impetrantes comporta a mesma solução jurídica. A interpretação conjugada dos múltiplos regimes de leniência que se inserem no microssistema anticorrupção deve zelar (i) pelo alinhamento de incentivos institucionais à colaboração e (ii) pela realização do princípio da segurança jurídica, a fim de que os colaboradores tenham previsibilidade das sanções e benefícios premiais cabíveis quando da adoção de postura colaborativa com o Poder Público. A concretização desses dois objetivos é fundamental para estimular a realização de novos acordos.

Da interpretação sistemática da Lei Anticorrupção, depreendeu que o novel diploma instituiu verdadeiro regime duplo de responsabilização das pessoas jurídicas. Dentro desse regime, a prática dos chamados atos lesivos à Administração Pública definidos em seu art. 5º pode ensejar (i) responsabilidade administrativa (Lei 12.843/2013, Capítulos III e IV), e (ii) responsabilidade judicial (Capítulo VI).

Para o ministro, quando a celebração do Acordo de Leniência Anticorrupção envolver simultaneamente a CGU e a AGU, o alcance dos benefícios se torna bastante alargado, haja vista que opera tanto sobre o regime de responsabilização administrativa (Lei 12.846/2013), que é guardado pela CGU, quanto sobre os múltiplos regimes de responsabilização judicial, titularizados pela AGU.

Registrou que o acordo de leniência pactuado entre a impetrante do MS 35.435 e a CGU/AGU continha disposição expressa no sentido de afastar as sanções administrativas da Lei Anticorrupção, as sanções previstas nos incisos I a IV do art. 87 da Lei 8.666/1993 e ainda os efeitos e as penalidades previstas na Lei 8.429/1992. O mesmo regime de imunidade ampla foi garantido à impetrante do MS 36.496 em acordo celebrado com a CGU/AGU. As duas empresas colaboradoras assumiram o compromisso de adimplir integralmente valor arbitrado a título de ressarcimento do patrimônio público. Nos termos de ambos os acordos, o descumprimento das obrigações poderia implicar inclusive a decretação de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

O ministro documentou que a extensão de imunidade cível pela reparação de danos também foi garantida à impetrante do MS 35.435 mediante acordo de leniência firmado com o MPF.

Frisou que, embora do ponto de vista estritamente normativo, a celebração dos contratos de leniência anticorrupção, de fato, não fulmina a atuação sancionadora do TCU baseada na Lei 8.443/1992. No entanto, é inegável a existência de sobreposição fática entre os ilícitos admitidos pelas colaboradoras perante a CGU/AGU e o objeto de apuração do controle externo. Se a sobreposição fática não for considerada de maneira integrada, sobreleva-se o risco de determinada empresa ser apenada duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Para além do debate acerca da ocorrência de bis in idem, uma visão não coordenada da incidência dos regimes de responsabilidade cível e administrativa gera riscos à própria efetividade do sistema anticorrupção.

A lógica subjacente ao modelo de justiça negocial é a de instituir rígido regime de colaboração. Os acordos de leniência, negócios jurídicos bilaterais, apresentam natureza de meio de obtenção de prova. Em contrapartida ao dever de colaboração, o Poder Público mantém suspensão circunstancial condicionada das sanções aplicáveis. Em algumas hipóteses, a suspensão das sanções torna-se condição de cumprimento do próprio acordo de colaboração.

O relator ponderou não ser desarrazoado supor que a decretação de inidoneidade configuraria “pena de morte” de construtoras cujas atuações econômicas se voltem, primordialmente, à realização de empreendimentos de contratação pública. A premissa da celebração de um acordo é o adimplemento de suas cláusulas, o que decorre da boa-fé objetiva e do princípio da confiança. É necessário dar à empresa condições de cumprir as sanções pecuniárias. Consequentemente, é imprescindível que se permita o funcionamento e a operação em seu mercado usual.

O ministro enfatizou que a possibilidade de o TCU impor sanção de inidoneidade pelos fatos que deram ensejo à celebração de acordo de leniência com a CGU/AGU não é compatível com os princípios constitucionais da eficiência e da segurança jurídica.

Acrescentou que, conquanto a sanção de inidoneidade imposta com base na Lei 8.443/1992 não esteja contemplada expressamente na Lei Anticorrupção, a aplicação desta penalidade pelo TCU resultará em ineficácia da cláusula que prevê a isenção ou a atenuação de sanções administrativas estabelecidas na Lei 8.666/1993. Esvazia, por consequência, a força normativa do art. 17 da Lei 12.846/2013 (2), pois os efeitos práticos das reprimendas são semelhantes, senão coincidentes.

Nada obsta que, mesmo depois de ser celebrado o acordo com a CGU/AGU, o TCU apure a existência de danos complementares que não foram integrados na reparação ao erário entabulada nos acordos. A realização da missão institucional do TCU não é suprimida. As diversas medidas que podem ser manejadas pela Corte de Contas devem considerar sua proporcionalidade e os impactos nos acordos pactuados com a Administração Pública.

No tocante ao MS 36.526, o relator apurou que, diferentemente das situações anteriores, o debate não está relacionado propriamente aos efeitos que os acordos de leniência da Lei Anticorrupção exercem sobre o poder sancionador do TCU, mas sim aos efeitos de uma tentativa de colaboração travada diretamente com a própria Corte de Contas.

Extraiu dos autos que a respectiva impetrante realizou requerimento para colaborar com as investigações perante o TCU. Com a emissão de parecer favorável do MP de Contas, pedido de reexame de acórdão foi sobrestado pelo relator daquela Corte, que ordenou a formação de processo apartado, com relatoria diversa, para a análise do pleito de cooperação. Em parecer no feito instaurado, a área técnica do TCU endossou a celebração do acordo entre a empresa e a Corte.

Antes de a proposta de colaboração ser analisada, o plenário daquele Tribunal negou o pedido de reexame. Na oportunidade, determinou sumariamente o encerramento dos autos apartados, sem valorar sua instrução e os pareceres favoráveis. Em síntese, a tese então prevalecente foi a de que o procedimento de colaboração não materializava direito subjetivo à obtenção dos benefícios. Ao rejeitar os embargos de declaração opostos posteriormente, o TCU consignou a inexistência de fundamento legal para a colaboração e a diferença da situação da empresa em relação às demais, que teriam celebrado acordo de leniência com o MPF. Ademais, inexistiria regulamentação interna do TCU sobre esse procedimento.

O ministro Gilmar Mendes compreendeu que houve a adoção de comportamentos contraditórios na sinalização de possibilidade de acordo com a impetrante. Ainda que o órgão apresente estrutura complexa, é uma instituição una sob a perspectiva do administrado. É inquestionável que a manifestação favorável da área técnica tem o condão de gerar confiança legítima nas empresas de que as tratativas serão minimamente levadas em conta pelo Tribunal.

Para o relator, mesmo que não se cogite da existência de direito líquido e certo à obtenção dos benefícios, a estruturação de qualquer programa de leniência deve ser pautada em regras transparentes que permitam a ciência do administrado acerca dos parâmetros orientadores da análise de sua proposta. A mera divergência interna dos órgãos do TCU sobre a possibilidade jurídica de colaboração, por si só, não configura fundamentação idônea para afastar a consideração do esforço colaborativo da impetrante. O acórdão da Corte de Contas violou o devido processo legal e a própria boa-fé objetiva ao rechaçar sumariamente a proposta de colaboração iniciada com as áreas técnicas sem apresentar fundamentação robusta que fosse além da mera divergência.

Além disso, não prospera o argumento de que a empresa não teria reconhecido sua participação na fraude à licitação e não teria cooperado para o devido esclarecimento dos fatos. O parecer da área técnica do próprio órgão expressamente fez constar que a empresa não apenas reconheceu sua participação no ilícito, mas chegou a apresentar proposta de valor do dano no caso concreto. Por esse motivo, a concessão do título de marker à empresa foi sugerida.

O ministro observou que a garantia de transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos administrados acerca dos possíveis resultados de uma tratativa é um dos pilares estruturantes de qualquer acordo de leniência ou colaboração criminal. É importante que sejam minimamente estabilizadas, inclusive as possíveis repercussões de eventual desistência ou insucesso da colaboração. Nessas hipóteses, devem ser estabelecidos os limites à própria utilização dos documentos e provas apresentados nas tratativas numa eventual atuação repressiva do órgão. Princípio aplicável aos acordos criminais e aos firmados na esfera administrativa.

Acerca do MS 36.173, o relator noticiou que o procedimento de TCE que deu origem à aplicação da penalidade iniciou-se com base em dados obtidos na interceptação telefônica cuja nulidade foi declarada no Inq 3.732. Logo, as provas dela decorrentes são igualmente ilícitas, ainda que adquiridas por instituição distinta — TCU —, uma vez que deram o condão ao procedimento fiscalizatório da Corte de Contas. A rejeição da prova derivada assenta-se na doutrina americana dos frutos da árvore envenenada.

Destarte, entendeu que essas provas não podem levar à formação de convicção dos julgadores no procedimento de TCE. Por mais que o julgador deva fazer uso de seu livre convencimento para examinar provas e proferir decisões, suas conclusões, em regra, não podem advir de provas ilícitas.

Por seu turno, o ministro Edson Fachin alinhou-se à conclusão do voto do relator no MS 35.435 e, em divergência, denegou a ordem nos demais mandados de segurança.

Principiou com a explicitação de que as situações são distintas, apesar de três mandados de segurança terem o mesmo fio condutor em comum. Reportam-se a decisões do TCU e à imposição de sanções diante da presença de acordo ou de suscitada atividade colaborativa em sede de leniência. Já o MS 36.173 cuida da questão específica da validade ou invalidade do ato que utiliza prova cuja nulidade foi declarada pelo STF.

Abordou que o acordo de leniência é efetivamente valioso instrumento apto a colaborar no combate à macrocriminalidade financeira dentro do Estado brasileiro. A empresa colaboradora, que confessou a participação no ilícito, entrega provas e meios pelos quais se possibilita a descoberta de crimes e ressarcimento do produto do ato ilícito ao erário. Compromete-se com diversas condições legais e recebe benefícios concernentes à aplicação de penalidade em seu desfavor.

Quanto ao MS 35.435, o ministro Edson Fachin, ao conceder a segurança, destacou que o acordo de leniência é inequivocamente anterior à aplicação de penalidade pelo TCU. Circunstância de relevo na matéria. Consignou que a Corte de Contas não pode obstar o cumprimento do pacto avençado, até em atenção à tutela da confiança legítima daquele que agiu de boa-fé ao confessar a participação nos ilícitos.

No que diz respeito ao MS 36.496, denegou a segurança pleiteada, uma vez que não anteviu direito líquido e certo a ser amparado.

Esclareceu ter sido celebrado acordo entre a empresa e a CGU em data posterior a da decisão do TCU, que impôs a sanção da inidoneidade para a impetrante contratar com a Administração Pública Federal. A circunstância de o acordo ter sido firmado depois é relevante para a manutenção da sanção imposta pela Corte de Contas, no exercício de suas funções constitucionais, acerca dos mesmos fatos.

Asseverou que a impetrante pretende opor ao TCU o acordo de leniência, a fim de obter tratamento isonômico dado a empresas que pactuaram com o MPF. Todavia, as situações são substancialmente diferentes. Os acordos de leniência celebrados com o MPF pelas outras empresas foram prévios à decretação da penalidade pela Corte de Contas. Prestaram à avaliação adicional acerca da imposição da penalidade. No entanto, o ajuste da impetrante é posterior e, portanto, inviável a aferição da boa-fé e da confiança legítima da empresa que aguardou o final dos procedimentos investigatórios pelo TCU para pretender enquadrar-se na condição de colaboradora.

Além disso, sequer é possível alegar que o termo de cessação de conduta perante o CADE prestou-se a qualificá-la nessa condição, pois se trata de instrumento legal distinto do acordo de leniência regulamentado pelos arts. 86 e 87 da Lei 12.529/2011 (3). Dessa maneira, não pode receber o mesmo tratamento jurídico nem ofertar as mesmas benesses destinadas àqueles colaboradores que se sujeitam aos requisitos do instituto.

Ao dissentir do relator e denegar a segurança requerida no MS 36.526, o ministro Edson Fachin reputou não haver conduta a ser amparada. Inequivocamente inexiste acordo celebrado.

Diante da expectativa de firmar-se acordo de leniência, não verificou emergir direito legítimo a impor sua celebração ou a decorrência dos respectivos efeitos, a afastar a aplicação da penalidade. Expôs que o STF já firmou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à colaboração premiada. Assim, não há direito subjetivo a acordo de leniência.

Ademais, sublinhou que o acordo de leniência, além de meio colaborativo, constitui negócio jurídico processual personalíssimo, a evidenciar a exigência de voluntariedade das partes. Ele deve contar com manifestação volitiva daqueles que o firmam. Mesmo que se considere o pronunciamento do MP de Contas pela suspensão do feito e cotejo das provas juntadas, o órgão responsável pela tomada de decisão acerca de necessidade ou não do acordo de leniência é o TCU, por meio de seu Plenário. Este lançou fundadas razões para não aceitar a posição de colaboradora da impetrante. Por isso, não vislumbrou boa-fé objetiva a ser tutelada. Ausente expectativa tutelável.

Destacou serem robustas as provas que formaram a convicção do TCU e apontam a efetiva ocorrência de dano ao erário diante de fraude a procedimento licitatório.

Rechaçou o argumento segundo o qual haveria subsidiariedade da atuação da Corte de Contas em relação à investigação do CADE promovida pelos mesmos fatos. O TCU tem múnus iluminado pela finalidade de identificar condutas causadoras de prejuízos ao erário, e não diretamente a ordem econômica, seara de atuação do CADE. À Corte de Contas, cabe a busca pelo ressarcimento dos danos em atenção precípua ao interesse público. A circunstância de um mesmo fato ilícito ser objeto de investigações distintas por entes diversos não conduz à impossibilidade de aplicação de penalidade por um ou mais de um deles, mormente quando se trata de sanção distinta prevista em lei.

A despeito de o TCU ter analisado anteriormente o edital de licitação, afirmou inexistir formação de coisa julgada administrativa. Somente após a deflagração de operação policial, foi possível o conhecimento pelo Poder Público de todas as irregularidades ocorridas no processo licitatório e na formação dos contratos administrativos. Logo, é indevido impedir que o TCU exerça sua função constitucional quando os fatos chegaram a seu conhecimento após a efetiva contratação.

Portanto, o TCU, no exercício de seu mister, pode impor sanção de inidoneidade, ainda que haja manifestação dos órgãos internos e parecer favorável do Parquet de Contas sobre a realização de acordo de leniência com a Corte, acerca de fatos fiscalizados.

No tocante ao MS 36.173, o ministro manteve o acórdão prolatado pelo TCU.

Rejeitou o argumento de que a decretação de nulidade no Inq 3.732 deveria levar também ao reconhecimento de encontrar-se a TCE eivada de vício, por estar amparada nas provas colhidas na interceptação telefônica. No ponto, consignou que as conclusões do TCU também se ampararam em outros elementos de prova, e não exclusivamente naquelas colhidas na interceptação telefônica posteriormente declarada nula.

Em seguida, citou trechos da decisão da Corte de Contas. Por exemplo, a parte na qual afirma ter sido desencadeada a apuração a partir dos elementos adversados. No entanto, as informações policiais trazidas serviram apenas ao impulso inicial, uma vez que a comprovação do cometimento do ilícito se deu com base em elementos levantados pelo próprio TCU.

O ministro refutou outras alegações da impetrante e acrescentou não ser possível reavaliar o conjunto fático-probatório considerado pelo TCU. Reportou-se à jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da inviabilidade de dilação probatória.

Em seguida, o julgamento foi suspenso.

(1) Lei 8.443/1992: “Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.”
(2) Lei 12.846/2013: “Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.”
(3) Lei 12.529/2011: “Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: I – a identificação dos demais envolvidos na infração; e II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação. (…) Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência. Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.”

MS 35435/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.5.2020. (MS-35435)
MS 36496/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.5.2020. (MS-36496)
MS 36526/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.5.2020. (MS-36526)
MS 36173/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.5.2020. (MS-36173)