O Plenário retomou julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face de preceitos de leis complementares estaduais que versam sobre criação e estruturação de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na esfera local.

Na ADI 2838, impugna-se o art. 23, VIII, da Lei Complementar (LC) 27/1993 e o art. 1º; o art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º; o art. 3º; o art. 4º, III, VII, §§ 2º e 3º; e o art. 6º da LC 119/2002 (2), ambas as leis do estado de Mato Grosso. Na ADI 4624, questiona-se a LC 72/2011 do estado de Tocantins, que trata da criação do Gaeco no âmbito do Ministério Público do estado do Tocantins, e dá outras providências.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) conheceu parcialmente das ações e julgou os pedidos improcedentes, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

O relator assinalou o prejuízo por perda de objeto no tocante a preceitos revogados. Na ADI 2838, o art. 23, VIII, da LC 27/1993, que estabelecia a possibilidade de o Parquet requisitar da Administração Pública serviços temporários de servidores civis ou de policiais militares e meios materiais necessários à realização de atividades específicas. A norma foi expressamente revogada pela LC 416/2010, também daquela unidade da Federação.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, hoje, nos 26 Estados-membros e no Distrito Federal, há grupos constituídos para o combate mais efetivo ao crime organizado e à corrupção. O Gaeco é uma iniciativa dos Ministérios Públicos estaduais. A legislação local pretendeu efetivar maior entrosamento dos órgãos governamentais. Fortalecer os vínculos entre o Ministério Público e o Poder Executivo na área da persecução penal, a fim de possibilitar a atuação mais eficiente.

A junção de esforços é baseada nos arts. 24, XI; 125, § 1º; 128, § 5º; e 144, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal (CF) (2). Esses dispositivos permitem que o Estado-membro, tanto no âmbito do Ministério Público quanto das polícias do Executivo e do próprio Poder Judiciário, estabeleça regras mais próximas às peculiaridades locais para o combate à criminalidade organizada.

O relator registrou inexistir invasão recíproca ou unilateral de competência ou, ainda, desrespeito à legislação federal. Houve regulamentação legal do que, em vários Estados-membros, ocorre por meio de convênios entre polícia e Ministério Público. Os preceitos impugnados estabeleceram a criação de Gaeco no âmbito do Parquet, ou seja, é órgão interno na estrutura do Ministério Público, com autonomia funcional, administrativa e financeira.

Quanto à designação de delegados, policiais civis e militares, consignou não desnaturar a função de cada corporação. Há uma atuação conjunta, uma cooperação. A indicação nominal de policiais pelo procurador-geral de Justiça e pelo coordenador do Gaeco visa formar equipe de confiança. O Ministério Público solicita. É igual ao instituto da cessão administrativa.

Além disso, não há inconstitucionalidade por eventual duplo vínculo funcional. Designado para atuar no Parquet, o policial exercerá suas funções sob a coordenação de membro do Ministério Público. Entretanto, ele não perde o vínculo funcional e disciplinar com sua instituição. O apoio das polícias não desnatura, em momento algum, suas funções constitucionais.

O ministro assentou inexistir lesão às funções institucionais do Ministério Público. Não se compromete a autonomia e a independência do Parquet ou o controle externo da atividade policial.

Noutro passo, asseverou que não há ferimento ao princípio do promotor natural. Distribuído o inquérito ou o procedimento de investigação, o Gaeco manterá sua participação apenas se houver a aquiescência do promotor a quem atribuído o caso. É atuação conjunta permitida pelo Estatuto do Ministério Público Federal (LC 75/1993) e, inclusive, pela Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais (Lei 8.065/1993). Segue o caminho tomado em todos os países.

Lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade jurídica e constitucional da atividade investigatória pelo Parquet (Tema 184 da repercussão geral, RE 593.727). Aplica-se a teoria dos poderes implícitos. O Ministério Público deve dispor das funções necessárias, ainda que implícitas, para bem exercer com eficiência sua missão constitucional.

O relator enfatizou que eventuais excessos devem ser combatidos e que a regulamentação por lei evita e facilita a repressão a abusos.

Por fim, sublinhou ser possível a criação do Gaeco por lei, nos Estados-membros, porque trata-se de órgãos internos do Ministério Público, sob a coordenação de membro do Parquet, no exercício de atribuições constitucionais, com a cooperação de autoridades policiais.

O ministro Edson Fachin anotou que essa conclusão tem amparo em sólida linha jurisprudencial, suficiente para rejeitar os argumentos pela inconstitucionalidade, porquanto o direito à segurança jurídica está intimamente ligado ao respeito aos precedentes do STF. Por sua vez, o ministro Roberto Barroso registrou não vislumbrar risco aos direitos fundamentais, ao devido processo legal ou aos princípios constitucionais.

A ministra Rosa Weber explicitou que as autoridades policiais continuam vinculadas a seus órgãos e somente realizam atribuições afetas ao conteúdo ocupacional dos cargos que ocupam nas respectivas corporações. Estas têm a discricionariedade de deferir ou não a requisição do Parquet.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos.

(1) LC 119/2002: “Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o GAECO – Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado, com sede na Capital e atribuições em todo o território do Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. O GAECO atuará de forma integrada, funcionará em instalações próprias e contará com equipamentos, mobiliário, armamento e veículos necessários ao desempenho de suas atribuições e da Política Estadual de Segurança Pública. Art. 2º O GAECO será composto por representantes das seguintes instituições: I – Ministério Público; II – Polícia Judiciária Civil; III – Polícia Militar. (…) § 2º A Polícia Judiciária Civil estará representada por Delegados de Polícia, Agentes Policiais e Escrivães de Polícia, solicitados nominalmente pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Diretor-Geral de Polícia Civil, ouvido o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. § 3º A Polícia Militar estará representada por Oficiais e Praças, solicitados nominalmente pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, ouvido o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. § 4º Em caso de necessidade, o Coordenador do GAECO poderá, nos termos do art. 23, VIII, da Lei Complementar 27, de 19 de novembro de 1993, requisitar serviços temporários de servidores civis ou policiais militares para realização das atividades de combate às organizações criminosas. Art. 3º O Coordenador do GAECO será um representante do Ministério Público, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 4º São atribuições do GAECO: (…) III – instaurar procedimentos administrativos de investigação; (…) VII – oferecer denúncia, acompanhando-a até seu recebimento, requerer o arquivamento do inquérito policial ou procedimento administrativo; (…) § 2º Durante a tramitação do procedimento administrativo e do inquérito policial, o GAECO poderá atuar em conjunto com o Promotor de Justiça que tenha prévia atribuição para o caso. § 3º A denúncia oferecida pelo GAECO, com base em procedimento administrativo, inquérito policial ou outras peças de informação, será distribuída perante o juízo competente, sendo facultado ao Promotor de Justiça, que tenha prévia atribuição para o caso, atuar em conjunto nos autos. (…) Art. 6º O GAECO terá dotação orçamentária específica, dentro da proposta orçamentária do Ministério Público e destinação de recursos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no referido Grupo, observada a disponibilidade financeira para despesa de pessoal.”
(2) CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XI – procedimentos em matéria processual; (…) Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (…) Art. 128. O Ministério Público abrange: (…) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…) § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”

ADI 2838/MT, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 19.2.2020. (ADI-2838)
ADI 4624/TO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 19.2.2020. (ADI-4624)