A Primeira Turma iniciou julgamento de ação cível originária, ajuizada pelo estado do Espírito Santo contra a União, na qual se alega a existência de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de cessão de royalties de petróleo e gás natural, em razão de erro na fórmula de cálculo, estabelecida em aditivo contratual, e do aumento exponencial do preço do óleo.

A controvérsia envolve contrato celebrado em 2003 e aditado em 2005, por meio do qual o autor cedeu à ré créditos referentes a royalties futuros de 62,9 milhões de metros cúbicos de petróleo e 6,2 bilhões de metros cúbicos de gás natural, a serem pagos em parcelas mensais, nos termos de fórmula definida no ajuste. O crédito total foi avaliado em R$ 615.945.081,22 e adquirido pela União por R$ 350.747.412,68.

O estado alega que, devido à grande valorização do barril do petróleo no período (275%) e a suposto erro conceitual na fórmula de cálculo das parcelas, as quantias pagas à União já teriam chegado a R$ 1.461.904.425,55, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sustenta a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, afirmando que os “lucros” da União seriam maiores do que aqueles que ela auferiria caso os cerca de R$ 350 milhões tivessem sido objeto de aplicação financeira com remuneração de 100% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Com base nisso, pede a revisão judicial do contrato, a fim de que: (a) se limite o valor devido à quantia paga pela União, acrescida de juros e correção monetária (R$ 971.737.412,68), determinando-se a devolução do excesso recebido; (b) se declare a inexistência de relação jurídica que autorize a continuidade dos pagamentos; e (c) a União se abstenha de promover novos descontos nas distribuições de royalties devidos ao estado.

Quanto à natureza da operação, a União afirma não se tratar de contrato de mútuo, vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas de simples compra e venda de ativos. Dessa forma, o valor entregue ao estado não seria crédito, e sim o preço de um bem, pago à vista para recebimento futuro e parcelado. Além disso, sustenta a ocorrência de prescrição.

O ministro Roberto Barroso (relator) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar à União a restituir ao estado do Espírito Santo quantia correspondente à metade dos ganhos que excederam o total de face dos royalties cedidos contratualmente, acrescida de juros de mora e correção monetária.

O relator entendeu ser incontroverso que o preço do petróleo disparou, gerando ganho extraordinário para a União, que recebeu o valor expressivamente superior ao que entregou ao estado.

Enfatizou que as relações entre entes da federação, especialmente entre a União e Estado-membro, devem ser regidas por vetores constitucionais como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Salientou que nem mesmos nas relações estritamente privadas se tolera o ganho desproporcional decorrente de motivos imprevisíveis.

O contrato firmado entre a União e o estado do Espírito Santo teve por propósito, conforme expressa disposição legal que o autorizou, o saneamento das contas estaduais. Nesse contexto, não se afigura legítima que sua execução imponha ao estado a entrega de prestações muito superiores à expectativa inicial das partes, gerando desequilíbrio entre as obrigações. A hipótese é, portanto, de onerosidade excessiva para o estado e de ganho desproporcional para a União.

A fórmula de cálculo prevista no aditivo contratual, em tese, produziria um efeito neutralizador, pois impediria que a elevação ou a queda do preço do petróleo e do gás influíssem no volume a ser abatido da dívida do estado. Dessa forma, em princípio, alocava os riscos da oscilação do mercado sobre ambas as partes. Na prática, porém, diante do aumento exponencial no preço do barril de petróleo, a fórmula gerou consequência perversa. O aumento significativo dos royalties repassados à União não acarretou nenhum reflexo sobre o saldo devedor do estado. A cada mês, a União embolsava um montante muito superior, mas o débito do estado não se reduzia na mesma proporção.

Diante do dever de cooperação e solidariedade entre os entes federados, os ganhos inesperados da União, que sobejam o valor de face dos royalties cedidos, devem ser repartidos de forma igualitária com o Estado-membro. Não devem, contudo, ser integralmente deferidos ao estado por duas razões: primeiro, por haver fórmula contratual objeto de consenso inicial entre as partes, que gerou expectativas legítimas à União; e, segundo, porque a entrega de todo o excedente ao estado não corrigiria o desequilíbrio, mas apenas o faria recair sobre o lado oposto.

Por fim, o relator considerou que não ocorreu a prescrição alegada pela União. Na espécie, o prazo prescricional não pode ser contado a partir da celebração do contrato e, tampouco, da assinatura do aditivo. Isso porque o prejuízo apenas poderia ser constatado ao final da execução do ajuste, quando analisada a flutuação dos preços do petróleo e do gás, ocasião em que seria possível aferir se houve onerosidade excessiva para uma das partes.

O termo inicial do prazo prescricional é a data do último repasse de royalties à União. Além disso, o prazo de prescrição é cinco anos, tal como previsto no Decreto 20.910/1932, que é norma especial em relação ao Código Civil. Como os repasses findaram em 12.9.2013 e ação foi proposta em 3.7.2013, não há prescrição.

Em seguida, pediu vista o ministro Alexandre de Moraes e o julgamento foi suspenso.

ACO 2178/ES, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 18.2.2020. (ACO-2178)