A Primeira Turma iniciou julgamento de habeas corpus deduzido em favor de condenado pela suposta prática do crime descrito no art. 183 da Lei. 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), em virtude de haver transmitido, clandestinamente, sinal de internet por meio de radiofrequência.

Na espécie, a defesa requer a incidência do princípio da insignificância e, sucessivamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta.

O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para absolver o paciente, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP) (1).

Explicitou que não concebe crime sob o ângulo da tipicidade por extensão e que o Direito Penal se submete ao princípio da legalidade estrita.

Dessa maneira, o ministro concluiu não ser possível enquadrar a oferta de serviço de internet como atividade clandestina de telecomunicações.

Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.

(1) CPP: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) III – não constituir o fato infração penal;”

HC 161659/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020. (HC-161659)