A Primeira Turma iniciou julgamento conjunto de agravos regimentais em reclamações ajuizadas em face de decisão supostamente contrária ao que decidido pelo STF na ADI 4.420.

No caso, os reclamantes, titulares do cargo de escrevente notarial do Estado de São Paulo, tiveram suas aposentadorias concedidas nos termos da Lei 10.393/1970, daquele estado. Posteriormente, foi promulgada a Lei estadual 14.016/2010, que revogou a norma anterior, e alterou as condições estabelecidas à época da concessão dos benefícios dos reclamantes. Em razão disso, ajuizaram ações declaratórias de revisão de aposentadoria, que foram julgadas improcedentes.

Alegam que, no paradigma citado, determinou-se que os aposentados que já estavam em pleno gozo das suas aposentadorias, e dentro das regras da lei de 1970, não poderiam ser alcançados pelos efeitos da lei de 2010.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) votou pelo desprovimento do agravo e consequente procedência da reclamação, no que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Preliminarmente, afastou a alegada nulidade na decisão agravada decorrente da ausência de citação. No ponto, ressaltou inexistir prejuízo, uma vez que a interposição do agravo possibilitou ao recorrente que trouxesse seus argumentos. Assim, se houvesse nulidade, foi sanada nessa oportunidade, em que exercido o contraditório.

No mérito, afastou a ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Anotou que, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, o Plenário assentou que a extinção da carteira de previdência das serventias não oficializadas do estado de São Paulo, embora possível por lei estadual, e operada pela lei de 2010, deve respeitar o direito adquirido dos participantes que já faziam jus aos benefícios à época da edição da nova lei.

Considerou que os reclamantes já possuíam os requisitos necessários para aposentadoria anteriormente à nova lei, e o ato de concessão da aposentadoria foi aperfeiçoado em momento anterior à sua edição, nos termos da lei antiga.

O STF entende que a inexistência de direito adquirido a regime jurídico ocorre nas hipóteses em que o indivíduo ainda não preenche os requisitos necessários para se aposentar no momento da alteração legislativa. Ele irá se aposentar, portanto, nos termos da nova regra. Por outro lado, aqueles que preenchem os requisitos para se aposentar antes da mudança de regime têm direito adquirido à sistemática anterior, existente à época em que preenchidos esses requisitos, mesmo que se aposentem durante a vigência da nova regra.

Assim, evidente que os reclamantes foram indevidamente submetidos às regras da lei de 2010, pois suas aposentadorias foram concretizadas no regime anterior.

Em divergência, os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio votaram pelo provimento do recurso.

O ministro Luiz Fux considerou que o paradigma em exame de fato garante a situação jurídica de quem já preenche os requisitos para obtenção de aposentadoria, principalmente de quem já se aposentou. Entretanto, a lei de 2010 prevê novos critérios para reajustes futuros, e, nesse ponto, não há como garantir direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. Portanto, o STF não garantiu o direito à manutenção da indexação de benefício de aposentadoria, sequer impediu a majoração de alíquotas.

O ministro Marco Aurélio reputou ocorrer nulidade quanto à falta de citação. No mérito, apontou a inexistência de desrespeito à decisão proferida pelo STF.

Em seguida, o julgamento foi suspenso para aguardar-se o voto de desempate do ministro Roberto Barroso.

Rcl 37636 AgR/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 3.3.2020. (Rcl-37636)
Rcl 37892 AgR/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 3.3.2020. (Rcl-37892)
Rcl 37940 AgR/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 3.3.2020. (Rcl-37940)