PROCESSOCC 158.327-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 13/03/2020
RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMAAção proposta contra a CEF e a FUNCEF. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Exclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA do salário de contribuição. Competência. Primeiro juízo que tomou conhecimento da causa. Súmula n. 170/STJ. Juízo de retratação.
DESTAQUE
Ação que pleiteia exclusão da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA do salário de contribuição compete ao primeiro juízo em que for ajuizada, trabalhista ou federal, nos limites da sua jurisdição.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar.No caso, a discussão não envolve a simples interpretação de regras estatutárias, sendo necessário definir, previamente, se a parcela do CTVA tem ou não natureza salarial e, por conseguinte, se poderia, na espécie, ter sido excluída do salário de contribuição do autor, tendo em vista que esse fato teve reflexo no valor de suplementação de sua aposentadoria.Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: “Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio”.Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência, nas quais se busca o complemento de aposentadoria.