A Primeira Turma iniciou julgamento de recurso ordinário e habeas corpus em que discutida a possibilidade de o Conselho de Sentença, após responder afirmativamente quanto aos quesitos alusivos à materialidade e autoria do crime, responder também afirmativamente quanto à possibilidade de absolvição do acusado.

No caso, o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, e o Tribunal do Júri o absolveu, embora tenha reconhecido a materialidade e autoria do delito. Por isso, o Ministério Público apelou, sob o fundamento de a decisão ter sido contraditória e contrária à prova dos autos. O recurso foi provido, determinando-se a realização de novo Júri.

O ministro Marco Aurélio (relator) deu provimento ao recurso, para restabelecer a sentença absolutória.

Afirmou que o quesito a respeito da absolvição do acusado tem natureza genérica e não guarda compromisso com a prova obtida no processo. Decorre da essência do Júri, segundo a qual o jurado pode absolver o réu com base na livre convicção e independentemente das teses veiculadas, considerados elementos não jurídicos e extraprocessuais. A resposta afirmativa ao quesito não implica nulidade da decisão.

Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso negaram provimento ao recurso.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o sistema processual garante a possibilidade de recurso da decisão do Conselho de Sentença, tanto para a acusação quanto para a defesa, em casos como esse, sem que haja vulneração à soberania do Tribunal do Júri.

Isso não significa, entretanto, que haja contrariedade à cláusula de que ninguém pode ser julgado mais de uma vez pelo mesmo crime. Ainda que se forme um segundo Conselho de Sentença, o julgamento é um só, e termina com o trânsito em julgado da decisão.

Nesse sentido, o sistema processual possibilita que o segundo Conselho de Sentença, este com poder absoluto, reveja, inclusive, equívocos realizados pelo primeiro. Se, porventura, for mantido o resultado anterior, não haverá nova possibilidade de recurso.

O ministro Roberto Barroso considerou que a quesitação relativa à absolvição do acusado, ainda que reconhecidas a materialidade e a autoria, se refere a teses de legítima defesa e de desclassificação, por exemplo, o que não foi tratado no caso.

Por isso, a soberania do Tribunal do Júri não veda a possibilidade de recurso, especialmente se a decisão for considerada contrária à prova dos autos. E a conclusão do Tribunal pela contrariedade à prova dos autos, na espécie, é matéria de fato, a qual não cabe ao STF apreciar pela via eleita.

Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.

RHC 170559/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3.12.2019. (RHC-170559)