O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei 83/2010, do Estado do Amazonas, que obriga as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação pessoal acompanhada de aviso de recebimento ao usuário residencial, com informação sobre data e hora da realização de vistoria técnica no medidor de consumo.

O ministro Marco Aurélio (relator) votou pela improcedência da ação, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Entendeu que a lei não disciplina a concessão, em si, de serviços e instalações de energia elétrica e água, de competência da União (CF, art. 21, XII, b), mas, sim, a proteção ao consumidor, matéria de competência legislativa concorrente (CF, art. 24, V e VIII) (2).

Em divergência, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido formulado por vislumbrar usurpação da competência da União. Nesse sentido votaram os ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre considerou que o conteúdo da norma estadual não poderia interferir no “núcleo central” da prestação contratual do serviço. Dessa forma, estados e municípios não poderiam criar obrigações adicionais às empresas que exploram serviço público de energia elétrica e água não previstas nos contratos de concessão.

Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

(1) CF: “Art. 21. Compete à União: (…) XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (…) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; ”
(2) CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) V – produção e consumo; (…) VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; ”

ADI 4914/AM, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4.12.2019. (ADI-4914)