O Plenário retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei 14.274/2010, do estado de São Paulo, que dispõe sobre critérios de rotulagem de produtos de origem transgênica ou deles derivados (Informativo 937).

A ministra Rosa Weber (relatora) confirmou o voto proferido na sessão anterior no sentido de julgar improcedente a ação, no que foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Para a relatora a lei impugnada veicula normas incidentes sobre produção e consumo, bem como proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente [Constituição Federal (CF), art. 24, V e XII (1)]. Ademais, o referido ato normativo (1) não afeta diretamente relações comercias e consumeristas que transcendam os limites territoriais do ente federado e (2) tampouco implica no relaxamento das condições mínimas das normas gerais de segurança exigidas pela legislação federal para o dever de informação nos rótulos dos produtos de origem transgênica. O que se verifica é a implementação de critério mais protetivo e favorável ao consumidor, a proteção e a defesa da saúde, e o direito à informação adequada e clara.

Em divergência, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido formulado por considerar que o ente federado extrapolou sua competência concorrente ao estabelecer requisitos adicionais e conflitantes em relação à legislação federal sobre a matéria. Nesse sentido votaram os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre destacou que a Lei 11.105/2005, regulamentada pelos Decretos 4.680/2003 e 5.591/2005, estabelece que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) detém a competência a nível nacional para estabelecer eventuais mudanças no percentual dos produtos transgênicos e de seus derivados a partir de estudos científicos e pesquisas, de modo que o estado de São Paulo não estaria apto a alterá-lo.

Pontuou, também, que a Lei 14.274/2010 trouxe uma obrigatoriedade a mais no dever de rotulagem dos produtos derivados ou de origem transgênica, de modo que as empresas que realizam comércio interestadual teriam o ônus de produzir rótulos específicos somente para o estado de São Paulo, o que acarretaria perdas em termos competitivos e financeiros.

Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

(1) CF/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) V – produção e consumo; (…) XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; ”

ADI 4619/SP, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 19.12.2019. (ADI-4619)