A Primeira Turma retomou julgamento de agravo regimental em reclamação em que se discute se determinado pronunciamento do presidente de tribunal regional federal teria descumprido a autoridade da decisão proferida, por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no AI 816.086 (Informativo 951).

Na situação em apreço, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial (REsp) apresentado pela Fazenda Nacional.

Após isso, em outubro de 2010, o ministro Celso de Mello, relator do referido AI, afastou o sobrestamento da causa e deu provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário interposto pelos ora reclamantes e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que, nele, fosse observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil vigente à época (CPC/1973) (1). Na ocasião, indicou que a controvérsia jurídica versada naquele feito coincidiria, em todos os seus aspectos, com a questão constitucional correspondente ao Tema 311 da Repercussão Geral. O agravo deduzido contra esse ato decisório não foi conhecido.

Entretanto, no Tribunal Regional Federal (TRF), o presidente declarou o prejuízo do mencionado recurso extraordinário, por superveniente perda de objeto. Na oportunidade, aduziu que a decisão do STJ no REsp substituíra o acórdão impugnado no recurso extraordinário. Em face desse pronunciamento, foi ajuizada a presente reclamação.

Em decisão monocrática, o então relator julgou procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que o presidente do tribunal regional encaminhasse à Oitava Turma os autos do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes com o objetivo de que o órgão colegiado procedesse como entendesse de direito, realizasse ou refutasse juízo de retratação. Compreendeu estar evidenciado o desrespeito à decisão proferida no aludido AI 816.086, uma vez que a autoridade reclamada deixou de observar a determinação de que fosse aplicada, ao caso, a sistemática da repercussão geral. Ademais, observou que o Tema 311 foi apreciado pelo Plenário do STF.

Contra a decisão de procedência da reclamação, a União interpôs o agravo regimental em exame e, posteriormente, os autos foram redistribuídos.

Nesta assentada, o ministro Luiz Fux (relator) deu provimento ao agravo regimental a fim de negar seguimento à reclamação.

Sublinhou que, à época, os ora reclamantes não interpuseram o recurso de agravo adequado contra a decisão do presidente do TRF, que inadmitiu o recurso extraordinário por sua prejudicialidade. Em seu lugar, utilizaram-se de agravo regimental, não conhecido pela Corte Especial do TRF por ser manifestamente incabível.

Dessa forma, evidencia-se que a decisão reclamada do presidente do TRF, prolatada em 28.8.2015, transitou em julgado antes do ajuizamento da presente reclamação, ocorrido em 2.8.2016. Como o juízo de admissibilidade recursal possui natureza declaratória — tem eficácia ex tunc —, impõe-se a aplicação do art. 988, § 5º, CPC/2015, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada [Enunciado 734 da Súmula do STF (2)]. Em outras palavras, a interposição do agravo regimental na origem não operou o efeito recursal obstativo, de sorte que a coisa julgada se consumou antes do ajuizamento da reclamação.

Além disso, segundo o ministro, o ato do STF invocado é desprovido de cunho decisório e eventual equívoco do STF não tem o condão de repristinar o acórdão substituído pela decisão do STJ que, anteriormente, deu provimento ao REsp.

Em seguida, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.

(1) CPC/1973: “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”
(2) Enunciado 734 da Súmula do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.”

Rcl 24810 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 3.12.2019. (Rcl-24810)