O Plenário retomou julgamento conjunto, iniciado em ambiente eletrônico, de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que se discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; e a recepção de norma da Lei 4.728/1965, que disciplina o mercado de capitais.

O ministro Edson Fachin (relator) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI para declarar a constitucionalidade do art. 83, I e IV, c (1), e do art. 84, V (2); a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º (3); e a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II (4), da Lei 11.101/2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas. Ademais, conheceu parcialmente da ADPF e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, § 3º (5), da Lei 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas.

Considerou que o debate diz respeito à classificação da liquidação de créditos em processo de falência, e que as normas em questão cuidam de créditos trabalhistas e obrigações decorrentes de contrato de câmbio para exportação. Nesse quadro, a preterição de credores trabalhistas viola o direito social fundamental ao salário.

O ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente do relator, apenas quanto à constitucionalidade dos arts. 83, § 4º; e 86, II, da Lei 11.101/2005; e do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965.

No que se refere ao primeiro dispositivo, não verificou inconstitucionalidade. Ao se ceder o crédito a terceiro, ele perde sua natureza alimentar. A manutenção dos credores na condição de extraconcursais privilegiaria aqueles que não dependem do crédito para sua sobrevivência.

O privilégio conferido pela legislação ao crédito laboral não almeja a proteção do crédito em si, mas do trabalhador. Assim, o crédito cedido a terceiros deixa de se revestir de preferência. Embora a lei tenha promovido alteração do instituto da cessão de crédito, em comparação com o tratamento do Código Civil, trata-se de lei especial que regula os créditos de natureza trabalhista em processo de falência e recuperação judicial, prevendo situação excepcional de alteração da natureza do crédito quando cedido, de forma a privilegiar os trabalhadores-credores aos credores meramente cessionários.

Além disso, não há violação ao princípio da propriedade, porque não se impede o titular do crédito trabalhista de cedê-lo, mas apenas se concretizam os princípios da igualdade e da valorização do trabalho, mantendo os privilégios dos trabalhadores que permanecem na condição de credores.

Assim, a norma em questão apenas revela hipótese de alteração de certas prerrogativas conferidas ao crédito laboral, em decorrência de sua cessão, o que é admitido por lei especial que regula a matéria sem violação à Constituição.

No que tange à alegada inconstitucionalidade do art. 86, II, e do art. 75, § 3º, que permitem a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor falido decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, o ministro Gilmar Mendes aduziu que o referido adiantamento não configura empréstimo ou mútuo. Trata-se de contrato diverso. O banco antecipa parte da totalidade das divisas compradas antes do pagamento do valor da exportação pelo importador estrangeiro. Há o início da celebração do contrato de exportação pelo banco, o qual só se efetiva com a realização do negócio.

Desse modo, tal ajuste difere do contrato de mútuo, que em sua realização transfere o domínio da coisa no momento do negócio, não ficando sob condição suspensiva para a integralização do seu valor ao patrimônio do mutuante.

Portanto, os valores antecipados pela instituição financeira não chegam a integrar o patrimônio da massa falida para o pagamento dos credores, motivo pelo qual devem ser restituídos a seu titular sem se submeter ao procedimento falimentar. Isso não configura tratamento prejudicial ao trabalhador no recebimento de seu crédito.

Além disso, os dispositivos integram o viés constitucional de estímulo à exportação e à atividade produtiva e comercial do país, gerando riqueza e emprego. Conferem maior segurança à instituição financeira que mantém riscos estáveis de inadimplência e o baixo custo do referido contrato, que possibilita o incremento da atividade de exportação.

Assim, não há violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na prevalência do interesse público que beneficia toda a coletividade.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.

(1) Lei 11.101/2005: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; (…) IV – créditos com privilégio especial, a saber: (…) c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;”
(2) Lei 11.101/2005: “Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: (…)V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.”
(3) Lei 11.101/2005: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (…) § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.”
(4) Lei 11.101/2005: “Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (…) II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;”
(5) Lei 4.728/1965: “Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. (…) § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.”

ADI 3424/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 19.12.2019. (ADI-3424)
ADPF 312/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 19.12.2019. (ADPF-312)