O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º e seu parágrafo único; e o art. 4º, caput, da Lei 12.238/2005 do Estado Rio Grande do Sul (1), que dispõe sobre a utilização e a comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas; e contra o inciso IV do art. 6º; e o art. 18, do Decreto estadual 43.787/2005 (2), que regulamenta a citada lei.

A ministra Cármen Lúcia (relatora) julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para: a) atribuir interpretação conforme à Constituição à Lei 12.238/2005 e ao Decreto 43.787/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambos os diplomas as concessionárias de serviço público de energia elétrica; e b) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de energia” contida no inciso IV do art. 6º; e da tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam o voto da relatora.

Segundo a ministra, as normas impugnadas invadem a competência da União para explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços e instalações de energia elétrica, e para legislar sobre energia [Constituição Federal (CF), arts. 21, XII, b, e 22] (3).

Asseverou que a lei estadual autoriza empresas privadas e concessionárias de serviço público a explorar a utilização, a título oneroso, de faixas de domínio e de áreas adjacentes a rodovias delegadas ao ente federado. Estabelece, ademais, critérios para a instalação de equipamentos, multas para o caso de descumprimento das normas, as condições de autorização, permissão ou concessão de uso da faixa de domínio e a destinação dos recursos oriundos dessa exploração.

Entretanto, a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica. Detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante edição de leis estaduais.

Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.

(1) Lei 12.238/2005: “Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a explorar a utilização e a comercializar, a título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado, pavimentadas ou não, por empresas concessionárias de serviço público ou privadas, e por particulares. (…) Parágrafo único – A instalação dos equipamentos e mobiliários referidos no artigo 2º deverá respeitar o direito à paisagem. Art. 4º – A exploração da utilização das áreas referidas no artigo 1º desta Lei será sempre a título oneroso, com previsão de penalidade e multa para os casos de infração dos dispositivos, observados os critérios fixados em regulamento próprio.”
(2) Decreto 43.787/2005 do Rio Grande do Sul: “Art. 6º – Compete ao DAER/RS coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações relativas à utilização, exploração e comercialização, por meio de permissão de uso oneroso, da faixa de domínio para instalação de (…) IV – linhas de transmissão ou distribuição de energia ou de comunicação; (…) Art. 18 – A permissão ou autorização de uso oneroso será remunerada na forma prevista no Anexo I deste Decreto.”
(3) CF: “Art. 21. Compete à União: (…) XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; (…) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;”

ADI 3763/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4.12.2019. (ADI-3763)