A Primeira Turma retomou julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em que se discute a possibilidade de o Judiciário obrigar o Estado a contratar professores interlocutores de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para assistir alunos com deficiência auditiva matriculados na rede pública de ensino.

No caso, foi ajuizada ação civil pública em face do governo estadual com o fim de suprir a demanda por intérpretes de LIBRAS, tendo em vista o número de alunos com deficiência auditiva e sua evasão escolar, dada a dificuldade em assimilar os conteúdos e conseguir aprovação nos exames. Em seu pedido, o Ministério Público requereu a contratação de professores especializados, sob pena de multa diária.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) reiterou voto apresentado em assentada anterior, no sentido de negar provimento ao agravo.

Considerou que, muito embora exista extensa base legal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e convencional (Convenção de Nova Iorque) no sentido da necessidade inconteste de atendimento ao aluno com deficiência, no caso, não houve omissão por parte do Estado.

O governo estadual regulamentou a contratação de professores intérpretes de LIBRAS, seja por meio de concurso público, seja por meio de contratação em caráter emergencial, para atender situações urgentes. Entretanto, nenhum candidato se habilitou.

Dessa maneira, o Judiciário não pode obrigar o Estado, se não houve inércia.

Em divergência, o ministro Roberto Barroso deu provimento ao agravo.

Ressaltou que, tendo em vista a existência da ação civil pública, o governo estadual realizou parceria com organizações não governamentais e conseguiu contratar professores habilitados. Nesse sentido, a mera regulamentação para contratar professores não é suficiente para considerar que o Estado agiu plenamente. Na prática, faltou empenho necessário para garantir o acesso à educação para as crianças com deficiência, que é o que a lei exige.

Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.

ARE 759755 AgR/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 10.12.2019. (ARE-759755)