PROCESSOREsp 1.717.387-PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019
RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMAReconhecimento pelo STJ de matéria repetitiva. Suspensão do processo na origem. Decisão interlocutória que resolve o requerimento de distinção. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.037, § 13, I, do CPC/2015.
DESTAQUE
Cabe agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que resolve o requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Na vigência do CPC/1973, o STJ consolidou entendimento de que a decisão que determinava o sobrestamento dos recursos extraordinários e recursos especiais repetitivos não selecionados como paradigmas era irrecorrível. No entanto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, houve uma severa mudança de entendimento a partir do disposto no art. 1.037, § 13, inciso I, que prevê o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que resolve o requerimento de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado (§ 9º), no caso de sobrestamento de processos em razão de recursos repetitivos.