A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação em que se requer a decretação de nulidade de julgamento do tribunal do júri por inobservância do Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) (1).

No caso, a juíza de direito presidente do tribunal do júri, durante julgamento em plenário, indeferiu o pleito da defesa de retirada das algemas do reclamante. Determinou que, excepcionalmente, fosse o acusado mantido algemado, na forma do que autoriza o referido verbete sumular, tendo em conta ofício exibido pela escolta do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o qual justificaria o uso de algemas. O juízo de origem considerou, ainda, que os policiais federais responsáveis pela escolta, quando consultados, afirmaram não poder opinar favoravelmente à retirada das algemas sem ferir o procedimento recomendado pelo órgão a que pertencem, em relação ao réu custodiado em presídio federal de segurança máxima.

O tribunal de justiça local, em sede de apelação, afastou a apontada nulidade. Citou o envolvimento do réu com milícias, bem como seus maus antecedentes e acautelamento em presídio de segurança máxima.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) negou provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Rosa Weber.

O relator entendeu que a juíza de primeiro grau justificou devidamente a manutenção do uso das algemas e que todas as circunstâncias fáticas exigiriam que o acusado estivesse algemado. Destacou que o réu integra milícia, possui extensa folha de antecedentes criminais e foi transferido para presídio de segurança máxima, em virtude da sua alta periculosidade, além da possibilidade de sua fuga ou de seu resgate.

O ministro Roberto Barroso ressaltou, sobretudo, o que consignado pelo tribunal de justiça ao decidir a matéria. Para ele, não se pode desconsiderar o que está nos autos do processo e na decisão do juízo a quo. Salientou que a questão da periculosidade, ou não, do réu, é assunto de polícia e não de juiz. Se a polícia informa que o réu é perigoso, o juiz, que, normalmente, entra em contato com o réu pela primeira vez, tem de confiar na presunção de legitimidade da informação passada pela autoridade policial. Fora dos casos de abuso patente, é preciso dar credibilidade àquele que tem o encargo de zelar pela segurança pública, inclusive no âmbito do tribunal.

O ministro Marco Aurélio, em divergência, votou pelo provimento do agravo para julgar procedente a reclamação.

Considerou que a fundamentação que respaldou a negativa do pleito de retirada das algemas do acusado resultou no desrespeito ao referido verbete sumular. Isso porque a acusação não reflete culpa selada. A defesa requereu que se retirassem as algemas para que os leigos, componentes do corpo de jurados, não vissem o acusado como uma verdadeira fera, já estabelecendo um entendimento antes dos trabalhos no plenário do júri.

Não é o fato de o custodiado ser egresso de prisão de segurança máxima que conduzirá sempre ao uso das algemas em audiência. Há de se apresentar algo concreto, ligado ao caso — não sendo suficiente, para tanto, a folha penal —, que prove que é imprescindível proceder ao julgamento com o acusado algemado.

Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos.

(1) Enunciado 11 da Súmula do STF: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Rcl 32970 AgR/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 1.10.2019. (Rcl-32970)