O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute o direito de brasileiro, contratado por comissão diplomática no exterior para prestar serviços como “auxiliar local”, em período anterior à Constituição de 1988, de obter estabilidade e de se submeter, em consequência, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/1990 (Tema 481 da Repercussão Geral).

No caso, o acórdão recorrido, em sede de mandado de segurança, determinou o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei 8.112/1990, em cargo compatível com as funções por ela desempenhadas, com todos os consectários legais daí advindos.

A recorrente sustenta que a impetrante não tem direito à estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (1) em razão do cargo ser demissível ad nutum.

O ministro Gilmar Mendes (relator) não conheceu do recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Reputou que a discussão está restrita ao âmbito infraconstitucional. Portanto, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida, não há como se reconhecer a repercussão geral.

Em divergência, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski conheceram do apelo extremo. Entenderam haver matéria constitucional relativa ao art. 19 do ADCT.

Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

(1) ADCT: “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do ‘caput’ deste artigo, exceto se se tratar de servidor.”

RE 652229/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12.9.2019. (RE-652229)