O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão proferida nos autos de recurso extraordinário, paradigma de repercussão geral (Tema 1.016), mediante a qual foi deferido pedido de suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais.

Na decisão impugnada, o ministro Edson Fachin (relator) assentou que, reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

As agravantes sustentam ter sido inaugurado novo entendimento sobre a matéria, considerada infraconstitucional até manifestação positiva da repercussão geral, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirmam que a determinação de suspensão nacional deveria ser reservada a situações especialíssimas e hipóteses extremas. Requerem o afastamento da determinação de suspensão nacional e, quando não, o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que tratem do assunto.

Em contrarrazões, a agravada alega ser incabível o agravo interno, pois não se trata de intempestividade do recurso extraordinário, circunstância em que seria possível impugnar sobrestamento mediante pedido ao presidente ou vice do tribunal de origem. Além disso, a suspensão nacional é ato discricionário do relator do recurso extraordinário paradigma e, assim, não cabe recurso direcionado à apreciação colegiada do pedido. Por fim, argumentam que não se cuida de tema infraconstitucional e inexiste diferença substantiva entre a matéria tratada e a questão relativa à caderneta de poupança, que é uma modalidade de depósito.

O relator negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão anteriormente proferida.

Em divergência, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso.

A seu ver, o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC) (1) confere a um julgador poder extremado. Isso, porque o dispositivo carece de razoabilidade, proporcionalidade, além de estar em conflito com a garantia constitucional do cidadão de livre acesso ao Judiciário.

Nesse sentido, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF) revela que a lei não poderá excluir do Judiciário lesão a direito ou ameaça de lesão a direito. Essa garantia encerra a tramitação do processo de forma regular numa marcha que visa seu desfecho final.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos.

(1) CPC: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (…) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

RE 1141156 AgR/RJ, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11.9.2019. (RE-1141156)