O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 529), em que se discute a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com a consequente divisão de pensão previdenciária por morte.

No caso, um senhor manteve relações afetivas concomitantes com uma senhora e um outro senhor por longo período. Com o falecimento do primeiro, a companheira obteve decisão judicial definitiva do reconhecimento da união estável e, em decorrência disso, o direito à percepção integral da pensão por morte. Posteriormente, o companheiro também tentou ver reconhecida sua relação com o de cujus, mas teve sua pretensão negada, ao fundamento de ser incompatível o deferimento de status jurídico a duas uniões estáveis, ante a existência do princípio da monogamia.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) negou provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Entendeu que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil (CC) (1), impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, concomitante, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro.

Registrou que, na situação analisada, há declaração judicial com trânsito em julgado de uma união estável, o que, por si só, inviabiliza o reconhecimento da outra união concomitante e paralela, independentemente de ela ser hetero ou homoafetiva.

Segundo o relator, o art. 226, § 3º, da Constituição Federal (CF) (2) igualou a união estável ao casamento para todos os fins. Se não é viável admitir dois vínculos de casamento, não é igualmente possível fazê-lo em relação a dois vínculos de união estável, sob pena de se chancelar a bigamia. Citou precedentes da Corte nesse sentido (RE 397.762 e RE 590.779).

Em divergência, o ministro Edson Fachin deu provimento ao recurso, tendo sido acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

O ministro Fachin, após esclarecer que seu voto se cinge ao campo previdenciário, considerou ser possível o reconhecimento de efeitos previdenciários post mortem a uniões estáveis concomitantes, desde que presente o requisito da boa-fé objetiva.

Asseverou que, relativamente ao casamento contraído com boa-fé, o art. 1.561 do CC (3) resguarda a produção de todos os efeitos até o dia da sentença que o invalida.

Observou que, na situação dos autos, foi a morte a causa da cessação da relação jurídica, mas os efeitos post mortem da boa-fé devem ser preservados. Ademais, a boa-fé se presume. Portanto, uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor estavam de má-fé, deve ser reconhecida, post mortem, a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes.

Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

(1 ) CC: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”
(2) CF: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
(3) CC: “Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão. § 2º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.”

RE 1045273/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 25.9.2019. (RE-1045273)