A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, haja vista o acórdão impugnado revelar interpretação de normas estritamente legais, a não ensejar o acesso ao Supremo Tribunal Federal.

No agravo regimental, o ministério público sustenta a constitucionalidade da controvérsia e insiste no provimento do recurso extraordinário, deduzido contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a extinção da punibilidade do réu, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo como marco interruptivo apenas a sentença condenatória. O agravante alega que o debate acerca do fato de o acórdão confirmatório da condenação configurar ou não marco interruptivo da prescrição está diretamente ligado à interpretação dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo.

O ministro Marco Aurélio (relator) negou provimento ao agravo. Para o relator, os autos versam matéria legal, inviável na via do recurso extraordinário.

Em divergência, o ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao agravo a fim de prover o recurso extraordinário e afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A seu ver, é constitucional a matéria relativa a se limitar ou não a persecução penal. Além disso, o acórdão condenatório que confirma decisão no mesmo sentido também interrompe o prazo prescricional.

Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Roberto Barroso.

RE 1210551 AgR/GO, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20.8.2019. (RE-1210551)