O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão denegatória de habeas corpus, impetrado contra ato do ministro Edson Fachin, relator da AC 4.388, que determinou a prisão preventiva do paciente.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) negou provimento ao agravo. Esclareceu ter sido aplicada a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido do não cabimento de habeas corpus com fundamento, por analogia, no Enunciado 606 da Súmula do STF (1).

Além disso, ressalvou não ser esse o seu posicionamento definitivo sobre a matéria, uma vez que compreende caber habeas corpus contra ato de ministro do STF em hipóteses excepcionais, mas sempre com a análise do mérito pelo Tribunal Pleno.

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

(1) Enunciado 606: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”

HC 162285 AgR/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11.9.2019. (HC-162285)