A Primeira Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se discute a possibilidade de aplicação da medida administrativa de expulsão em relação ao estrangeiro que possui filho brasileiro.

Na sessão do dia 2.4.2019, o ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para afastar o ato de expulsão, haja vista ter sido demonstrado que o paciente tem filho brasileiro que está sob sua guarda e dependência.

Na presente assentada, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. Asseverou que, no caso, verifica-se a existência de excepcionalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) (1), diante da presença, no caso, de requisito negativo impeditivo da expulsão, qual seja, a comprovação da dependência econômica e socioafetiva de filho brasileiro, nos termos da Lei 13.445/2017 (2). Registrou que a nova lei excluiu o critério cronológico do nascimento do filho e passou a exigir a relação socioafetiva e não só econômica.

Em seguida, o ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos.

(1) Enunciado 691 da Súmula do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
(2) Lei 13.445/2017: “Art. 55. Não se procederá à expulsão quando: (…) II – o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;”

HC 150343/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 1.10.2019. (HC-150343)