O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei 17.108/2017 do Estado de Santa Catarina, que obriga as concessionárias de serviço de água e energia elétrica a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e documento com código de barras para sua quitação.

A ministra Cármen Lúcia (relatora) julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da referida lei estadual, no que foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber e Gilmar Mendes.

Na linha de diversos precedentes, destacou a impossibilidade de interferência de Estado-membro nas relações jurídico-contratuais envolvendo o Poder concedente federal e empresas concessionárias de serviços públicos, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante edição de leis estaduais. Asseverou que a competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é da União (ADI 3.729 e ADI 3.905).

Em divergência, o ministro Marco Aurélio julgou o pleito improcedente, no que foi acompanhado pelos os ministros Alexandre de Morais, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

O ministro Marco Aurélio entendeu que, no caso, a lei trata de matéria relacionada à defesa do consumidor, de competência concorrente entre União, Estados-membros e Distrito Federal, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal (CF) (1). Segundo o ministro, não está em jogo a relação havida entre poder concedente e concessionária. A disponibilização, nas faturas de consumo, de informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação consistem em um alerta, em si, ao consumidor para que não tenha, inclusive, o corte do serviço.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, frisou que, se o conteúdo da norma estadual não interfere no “núcleo básico” da prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, de competência da União, resta configurada, como no caso, a competência concorrente em matéria de direito do consumidor. Para ele, a norma impugnada, com base nessa competência concorrente, explicitou o disposto nos arts. 4º, IV (2) e 6º, III (3), do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

(1) CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) V – produção e consumo;”
(2) CDC: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;”
(3) CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

ADI 5868/SC, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11.9.2019. (ADI-5868)