PROCESSOAR 5.857-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07/08/2019, DJe 15/08/2019
RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMADecisão do Presidente do STJ. Suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Imutabilidade da controvérsia na ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Não cabimento.
DESTAQUE
Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
No caso, a ação rescisória tem por objeto decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos de Suspensão de Liminar e de Sentença, suspendeu os efeitos de decisão interlocutória proferida na ação ordinária. Quando da publicação da decisão rescindenda, o Código de Processo Civil de 2015 já se encontrava em vigor e um dos requisitos para a propositura da ação rescisória continua sendo a existência de coisa julgada. No entanto, a decisão referida não tornou indiscutível o objeto meritório da própria ação ordinária, que continua controvertido. Logo, a decisão do Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido na ação principal.