PROCESSORHC 98.058-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019
RAMO DO DIREITODIREITO PENAL
TEMACrime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Veículo semirreboque. Atipicidade formal.
DESTAQUE
A conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
O art. 311, caput, do Código Penal prevê como crime apenas a adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por sua vez, a redação do art. 96, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, diferencia os veículos automotores dos veículos semirreboques. Desse modo, constata-se que a conduta de adulterar placa de semirreboque é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do art. 311, caput, do Código Penal.