A Primeira Turma retomou julgamento de agravo regimental em reclamação, em que se discute a Justiça competente — comum ou trabalhista — para julgar ação trabalhista em que servidora municipal pleiteia o pagamento de verbas rescisórias.

O município recorrente sustenta a competência da Justiça comum para o exame da causa e aponta a ocorrência de desrespeito ao que decidido na ADI 3.395 MC.

O ministro Marco Aurélio (relator), na sessão de 28.5.2019, negou provimento ao agravo e manteve a decisão pela qual negou seguimento à reclamação. A ministra Rosa Weber, na ocasião, acompanhou o voto do relator. O relator entendeu que a medida acauteladora implementada na ADI 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal (CF) (1), na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que implique admissão da competência da justiça do trabalho para apreciar questões atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo.

Observou, então, que, no caso, a interessada pretende, na demanda trabalhista, o pagamento de verbas de natureza celetista. Considerou que a competência é definida conforme a ação proposta. Se a causa de pedir é a relação de natureza celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça do trabalho, e não à Justiça comum.

Na presente assentada, o ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista, divergiu do relator e deu provimento ao agravo. Determinou a cassação de todos os atos decisórios proferidos na Justiça do trabalho e a remessa dos autos à Justiça comum.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a competência para julgamento da matéria pertence à Justiça comum, em razão da existência de lei do município recorrente (Lei 1.299/2004) que disciplina o vínculo entre a administração pública e seus servidores. Isso permite concluir, independentemente da regularidade do concurso público, pelo caráter estatutário da relação firmada entre as partes envolvidas.

Após o voto do ministro Roberto Barroso, que acompanhou a divergência, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do ministro Luiz Fux.

(1) CF: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”

Rcl 31299-AgR/MA, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3.9.2019. (Rcl-31299)